PROJETO DE LEI

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PL 233/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera o inciso II do artigo 6º da Lei nº 13.697, de 22 de dezembro de 2003, para abranger, no Programa de Transporte Escolar Municipal Gratuito, os alunos da educação infantil e de todos os anos do ensino fundamental da rede municipal de ensino, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/03/2026
Autuado em 23/03/2026 - Processo 01-233/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
23/03/2026 PL 233/2026   PL transporte gratt aos alunos da educ infantil e ensino fundamental.pdf Principal 1 Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
15/04/2026 DSP 5655/2026 PL 233/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
16/04/2026 DSP 5771/2026 PL 233/2026 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
29/06/2026 DSP 10448/2026 PL 233/2026 Pesquisa e Análise Prévia.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
01/07/2026 DSP 10554/2026 PL 233/2026 Recebimento - CCJ - 01/07/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
03/07/2026 DSP 10750/2026 PL 233/2026 Designação de Relatoria - CCJ - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 03/07/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 15/04/2026, na Sessão Ordinária 119, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 16/04/2026, página 570, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 13.697/2003 VAI E VOLTA ( TRANSPORTE ESCOLAR ) TRANSPORTE ESCOLAR TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO ESTUDANTE EDUCACAO INFANTIL ENSINO FUNDAMENTAL CRITERIOS ATENDIMENTO

Assuntos detalhados
CRIANCA ADOLESCENTE PROGRAMA ACESSO ESTABELECIMENTO DE ENSINO UNIDADE EDUCACIONAL ENSINO MUNICIPAL
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/09/2026 19:07 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/09/2026 19:07 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
10/08/2026 21:22 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/08/2026 21:22 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
06/07/2026 10:52 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
01/07/2026 16:49 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/07/2026 16:49 CCJ/Recebido
30/06/2026 22:51 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
16/04/2026 17:34 PROC-CMSP/Recebido
16/04/2026 17:34 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
16/04/2026 17:34 PRESID/Recebido
16/04/2026 17:34 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
16/04/2026 09:24 PROC-CMSP/Recebido
15/04/2026 17:30 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
15/04/2026 16:31 SGP42/Recebido
15/04/2026 15:41 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária
15/04/2026 15:41 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 16/04/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 01/07/2026
Prazo regimental 16/07/2026
Relator Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) , designado em: 03/07/2026
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 1728 /2026 , apresentado em: 17/09/2026
Autor Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Conclusão APENSAMENTO
Observação
Liberado pela Comissão em
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