PROJETO DE LEI

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PL 218/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institui o Estatuto da Mulher Paulistana, regula direitos, estabelece medidas de assistência, proteção, promoção da autonomia e organização da rede de proteção das mulheres no Município de São Paulo, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DHEISON SILVA (PT)
Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 18/03/2026
Autuado em 18/03/2026 - Processo 01-218/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
18/03/2026 PL 218/2026   PL - ESTATUTO DA MULHER PAULISTANA - BANCADA DO PT.pdf Principal 1 Vários
18/03/2026 DSP 3362/2026 PL 218/2026 Complemento de assinaturas.pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
18/03/2026 DSP 3364/2026 PL 218/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
19/03/2026 DSP 3635/2026 PL 218/2026 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
23/03/2026 DSP 3634/2026 PL 218/2026 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0218-26.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
23/03/2026 DSP 3761/2026 PL 218/2026 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO) - 23/03/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
23/03/2026 DSP 3666/2026 PL 218/2026 RECEBIMENTO - CCJ - 23/03/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 18/03/2026, na Sessão Ordinária 109, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 19/03/2026, página 636, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

CRIACAO ESTATUTO DA MULHER PAULISTANA ESTATUTO MULHER DIREITOS DA MULHER ASSISTENCIA PROTECAO AUTONOMIA REDE DE PROTECAO A MULHER PREVENCAO

Assuntos detalhados
VIOLENCIA CONSOLIDACAO INTEGRACAO ARTICULACAO POLITICAS PUBLICAS CONSTITUICAO FEDERAL LEGISLACAO DIREITOS HUMANOS LEGISLACAO ESTADUAL LEGISLACAO MUNICIPAL DIREITO A VIDA DIREITO A LIBERDADE SEGURANCA IGUALDADE DISCRIMINACAO DIREITO A INFORMACAO DIREITO A EDUCACAO PRIVACIDADE RESPEITO DIGNIDADE DIREITO A SAUDE SEXO REPRODUCAO HUMANA PLANEJAMENTO FAMILIAR GARANTIA DE TRABALHO AUTONOMIA FINANCEIRA DIREITO A MORADIA MOBILIDADE URBANA DIREITO AO LAZER ESPORTE DIREITO A CULTURA PARTICIPACAO POPULAR POLITICA ACESSO SERVICO PUBLICO VIOLENCIA CONTRA A MULHER CRUELDADE EXPLORACAO JUSTICA SOCIAL COMBATE DISCRIMINACAO SEXUAL INTEGRACAO ADMINISTRATIVA TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA PUBLICIDADE ATENDIMENTO HUMANIZADO ORGAOS PUBLICOS INSTITUICAO ( ENTIDADE ) PARCERIA CANAL DE ATENDIMENTO DENUNCIA ORIENTACAO ATENDIMENTO DIALOGO PMSP CMSP SOCIEDADE CIVIL ATENDIMENTO PUBLICO INTERNET PRESENCA INFORMACAO SERVICO PRODUCAO DADOS ESTATISTICA INDICADOR SOCIAL MAPA SITUACAO PRIORIDADE AREA REGIAO INCIDENCIA VULNERABILIDADE PLANEJAMENTO GENERO ( SEXO ) ORCAMENTO ACOMPANHAMENTO AVALIACAO PROGRAMA JUDICIARIO COOPERACAO SEGURANCA PUBLICA INVESTIGACAO CRIME RESPONSABILIDADE PENAL COMPETENCIA POLICIA ORGAOS ESTADUAIS ORGAOS FEDERAIS CONVENIO TERMO DE COOPERACAO COORDENACAO OBRIGACOES CIDADANIA DIREITOS SOCIAIS EDUCACAO DIREITO A ALIMENTACAO MATERNIDADE INFANCIA ASSISTENCIA SOCIAL CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICAS PARA AS MULHERES CONTROLE SOCIAL APOIO TECNICO UNIVERSIDADE IMPLEMENTACAO ASSESSORAMENTO ENCAMINHAMENTO APERFEICOAMENTO NORMAS FISCALIZACAO CONDICOES SOCIOECONOMICAS DESIGUALDADE SOCIAL RACA IDADE BAIXA RENDA NEGRO INDIGENA COMUNIDADE TRADICIONAL PESSOA COM DEFICIENCIA IDOSO MIGRANTE IMIGRANTE PERIFERIA URBANA VIOLENCIA DOMESTICA RESPONSAVEL CRIANCA MERCADO DE TRABALHO INCLUSAO SUBPREFEITURA EQUIPAMENTO PUBLICO INVESTIMENTO PUBLICO SISTEMA UNICO DE SAUDE CONCEPCAO CONTRACEPCAO EXAME PRE NATAL PARTO PUERPERIO RECEM NASCIDO PREVENCAO CONTRA DOENCAS CONTAGIOSAS DOENCA SEXUALMENTE TRANSMISSIVEL ASSISTENCIA PSICOLOGICA EQUIPE INTERDISCIPLINAR ASSEDIO MORAL ASSEDIO SEXUAL ABUSO FEMINICIDIO MORTE HOMICIDIO UNIDADE DE SAUDE SAUDE MENTAL FAMILIA MASTECTOMIA REABILITACAO RECONSTITUICAO MAMA PROMOCAO CAMPANHA CANCER DE MAMA CANCER GINECOLOGICO GRAVIDEZ GESTANTE ALEITAMENTO MATERNO GARANTIA DIREITOS REPRODUTIVOS CONHECIMENTO VINCULACAO ASSISTENCIA MEDICA CAMPANHA EDUCATIVA INCENTIVO DOACAO LEITE MATERNO DOACAO DE LEITE MATERNO DIVULGACAO ORGANIZACAO ANALISE VIOLENCIA POLITICA CONTRA A MULHER PADRONIZACAO REGISTRO SISTEMA DE INFORMACAO BANCO DE DADOS REDE MUNICIPAL DE SAUDE INTERDISCIPLINARIDADE DECISAO TRANSPORTE CUIDADO FARMACEUTICO NOTIFICACAO COMPULSORIA VITIMA DISQUE DENUNCIA DA VIOLENCIA CONTRA A MULHER LEI MARIA DA PENHA CARTILHA MATERIAL ESCOLAR SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE A VIOLENCIA CONTRA A MULHER CRIME SEXUAL IMPORTUNACAO SEXUAL RELATORIO ESTADO CIVIL ESTERILIZACAO REPRODUTIVA HUMANA CRECHE ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL TRABALHO SALARIO VALORIZACAO PERMANENCIA FORMACAO FORMACAO PROFISSIONAL PRATICA EDUCATIVA CONVIVENCIA DEMOCRACIA CIENCIAS CULTURA INSTITUICAO DE PESQUISA PARTICIPACAO TECNOLOGIA HISTORIA SOCIEDADE ALFABETIZACAO EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS EDUCACAO BASICA ENSINO SUPERIOR INCLUSAO DIGITAL TECNOLOGIA DA INFORMACAO QUALIFICACAO EMPREENDEDORISMO OPORTUNIDADE MAE SOLO EVASAO ESCOLAR JUVENTUDE DETENTO CONSTRANGIMENTO POLITICA CULTURAL EDITAL FOMENTO INCENTIVO FINANCEIRO ARTES PATRIMONIO CULTURAL CULTURA POPULAR TRADICAO CENTRO CULTURAL CASA DE CULTURA BIBLIOTECA PUBLICA CENTRO EDUCACIONAL UNIFICADO COMUNIDADE ABORTO AREA DE USO COMUM ESTABELECIMENTO COMERCIAL CONSENTIMENTO INFORMADO ESTABELECIMENTO TRABALHADOR EMPREGADO TREINAMENTO BOAS PRATICAS SISTEMA MUNICIPAL DE PROTECAO INTEGRAL A MULHER GOVERNANCA SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL ENSINO MUNICIPAL HABITACAO GUARDA CIVIL METROPOLITANA SALA LILAS PROGRAMA MUNICIPAL DE PROMOTORAS LEGAIS POPULARES ATIVIDADE EDUCATIVA SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL COMPARTILHAMENTO OBSERVATORIO MUNICIPAL DA VIOLENCIA CONTRA A MULHER E DO FEMINICIDIO CARTAZ CODIGO QR MATERIAL AUDIOVISUAL CIRCULACAO ANUNCIO LUMINOSO ELEVADOR SALA DE ESPERA REDE SOCIAL ( INTERNET ) LINGUAGEM SIMPLES ACESSIBILIDADE LIBRAS COMUNICACAO LEGENDA AUDIODESCRICAO QUANTIDADE MELHORIA LEI GERAL DE PROTECAO DE DADOS PESSOAIS SIGILO PLANO PLURIANUAL DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PUBLICACAO INVESTIMENTO IMPACTO SOCIAL RECURSOS FINANCEIROS FUNDO MUNICIPAL ACORDO ESCUTA QUALIFICADA
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/03/2026 21:55 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/03/2026 21:55 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
24/03/2026 19:21 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
23/03/2026 16:43 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
23/03/2026 11:24 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/03/2026 11:24 CCJ/Recebido
23/03/2026 09:44 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
23/03/2026 09:43 PROC-CMSP/Recebido
23/03/2026 09:43 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
23/03/2026 09:43 PRESID/Recebido
23/03/2026 09:43 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
19/03/2026 11:33 PROC-CMSP/Recebido
18/03/2026 16:56 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
18/03/2026 16:47 SGP42/Recebido
18/03/2026 16:42 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária.
18/03/2026 16:42 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 19/03/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 23/03/2026
Prazo regimental 07/04/2026
Relator Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO) , designado em: 23/03/2026
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 269 /2026 , apresentado em: 24/03/2026
Autor Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE
Observação
Liberado pela Comissão em
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