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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Institui o Estatuto da Mulher Paulistana, regula direitos, estabelece medidas de assistência, proteção, promoção da autonomia e organização da rede de proteção das mulheres no Município de São Paulo, e dá outras providências. |
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Veto
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Autores
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Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DHEISON SILVA (PT)
Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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18/03/2026
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Autuado em
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18/03/2026 - Processo 01-218/2026
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O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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18/03/2026, na Sessão Ordinária 109, Legislatura 19-2 |
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Publicação no DOC
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19/03/2026, página 636, coluna 1
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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