PROJETO DE LEI

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PL 209/2026

Processo Apensado Em: PL 1309/2025

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 17.502, de 9 de setembro de 2020, para assegurar a possibilidade de vacinação domiciliar às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), mediante solicitação de pais ou responsáveis.
Veto
Autores Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 16/03/2026
Autuado em 16/03/2026 - Processo 01-209/2026
Apensado em 25/08/2026 - Ao Processo 01-1309/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
16/03/2026 PL 209/2026   PL Vacinação domiciliar TEA.pdf Principal 1 Ver. SARGENTO NANTES (PP)
17/03/2026 DSP 3302/2026 PL 209/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
19/03/2026 RDS 249/2026 PL 209/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
19/03/2026 RDS 249/2026 PL 209/2026 Requerimento co autoria PL 209-2026_20260318195141.pdf Principal 1 Vários
19/03/2026 DSP 4005/2026 PL 209/2026 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
23/03/2026 DSP 3790/2026 PL 209/2026 PESQUISA E ANÁLISE PREVIA pl209-26.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
27/03/2026 DSP 4212/2026 PL 209/2026 RECEBIMENTO - CCJ - 27/03/2026.pdf Principal 1 PAULO HENRIQUE HEMOTO MORGADO
01/04/2026 DSP 4486/2026 PL 209/2026 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - 01/04/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
07/05/2026 RDS 574/2026 PL 209/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
07/05/2026 RDS 574/2026 PL 209/2026 Requerimento de Coautoria PL 209_2026 Sargento Nantes.pdf Principal 1 Vários
05/08/2026 CV 1348/2026 PL 209/2026 Certidão de votação - PL 209-2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
06/08/2026 RELCOM 1299/2026 PL 209/2026 Relatório do Relator - DR. MILTON FERREIRA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
18/08/2026 RDS 1035/2026 PL 209/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
18/08/2026 RDS 1035/2026 PL 209/2026 REQUERIMENTO COAUTORIA - 209-2026.pdf Principal 1 Vários
24/08/2026 RDS 1060/2026 PL 209/2026 Requerimento de apensamento - PL 209-2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
24/08/2026 RDS 1060/2026 PL 209/2026 Certidão de votação - PL 209-2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
24/08/2026 RDS 1060/2026 PL 209/2026 Relatório PL 209-2026 - Dr. Milton Ferreira - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
24/08/2026 RDS 1060/2026 PL 209/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
25/08/2026 DSP 12796/2026 PL 209/2026 Termo de Apensamento.pdf Principal 1 ANTONIO ISOLDI CALEARI

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Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 249/2026 (19/03/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 574/2026 (07/05/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1035/2026 (18/08/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1060/2026 (24/08/2026) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios
Leitura 17/03/2026, na Sessão Ordinária 108, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 18/03/2026, página 676, coluna 2
Palavras-Chave ALTERACAO  |  LEI 17.502/2020  |  GARANTIA  |  VACINACAO DOMICILIAR  |  TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  |  SOLICITACAO  |  PAIS ( GENITORES )  |  RESPONSAVEL  |  OPCAO  |  VACINACAO  |  SISTEMA UNICO DE SAUDE  |  UNIDADE DE SAUDE  |  AVALIACAO  |  NECESSIDADE  |  AGENDAMENTO  |  SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE  |  DIGNIDADE  |  EQUIDADE  |  ATENDIMENTO HUMANIZADO  |  PROTECAO  |  SAUDE ( ASSUNTO GERAL )  | 
Data de Encerramento 25/08/2026
Motivo do Encerramento APENSADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
25/08/2026 APENSADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/08/2026 16:07 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/08/2026 16:07 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
25/08/2026 16:07 CCJ/Encaminhado para TRAMITAÇÃO ENCERRADA APENSADO
05/08/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
04/08/2026 14:52 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PL 1309/2025 - AUTORA: ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE) - INSTITUI A VACINAÇÃO DOMICILIAR PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO VENCIDO.
23/07/2026 17:30 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
23/04/2026 16:22 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
23/04/2026 16:22 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
01/04/2026 15:34 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
27/03/2026 18:49 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/03/2026 18:49 CCJ/Recebido
27/03/2026 15:59 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
26/03/2026 16:58 PROC-CMSP/Recebido
26/03/2026 16:58 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
26/03/2026 16:58 PRESID/Recebido
26/03/2026 16:58 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
19/03/2026 11:33 PROC-CMSP/Recebido
17/03/2026 19:06 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
17/03/2026 18:23 SGP42/Recebido
17/03/2026 17:01 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária de 17/03/2026.
17/03/2026 17:01 SGP22 Registro Inicial
Requerimentos
RDS 249/2026
Ementa Requer coautoria no Projeto de Lei nº 209/2026.
Autores Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 19/03/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
19/03/2026 RDS 249/2026   Requerimento co autoria PL 209-2026_20260318195141.pdf Principal 1 Vários
20/03/2026 DSP 3533/2026 RDS 249/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

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Matérias Referidas Anexado em (19/03/2026) ao processo PL 209/2026.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 19/03/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 27/03/2026
Prazo regimental 11/04/2026
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 01/04/2026
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 1299 /2026 , apresentado em: 23/07/2026
Autor Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Conclusão APENSAMENTO
Observação
Liberado pela Comissão em
Requerimentos
RDS 574/2026
Ementa Requer a inclusão da Vereadora Pastora Sandra Alves como coautora do PL nº 209/2026.
Autores Ver. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 07/05/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
07/05/2026 RDS 574/2026   Requerimento de Coautoria PL 209_2026 Sargento Nantes.pdf Principal 1 Vários
07/05/2026 DSP 7097/2026 RDS 574/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

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Matérias Referidas Anexado em (07/05/2026) ao processo PL 209/2026.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 1035/2026
Ementa Requer a inclusão do Vereador Thammy Miranda como coautor do PL nº 209/2026.
Autores Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Recebimento (protocolo) 18/08/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
18/08/2026 RDS 1035/2026   REQUERIMENTO COAUTORIA - 209-2026.pdf Principal 1 Vários
18/08/2026 DSP 12407/2026 RDS 1035/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

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Matérias Referidas Anexado em (18/08/2026) ao processo PL 209/2026.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Requerimentos
RDS 1060/2026
Ementa Requer o apensamento do PL nº 209/2026 ao PL nº 1309/2025.
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Recebimento (protocolo) 24/08/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
24/08/2026 RDS 1060/2026   Requerimento de apensamento - PL 209-2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
24/08/2026 RDS 1060/2026   Certidão de votação - PL 209-2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
24/08/2026 RDS 1060/2026   Relatório PL 209-2026 - Dr. Milton Ferreira - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
24/08/2026 DSP 12784/2026 RDS 1060/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (24/08/2026) ao processo PL 1309/2025.
Anexado em (24/08/2026) ao processo PL 209/2026.
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado Deferido
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