PROJETO DE LEI

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PL 208/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institui o Sistema Municipal de Gestão e Destinação de Bens Apreendidos – SMGDBA, estabelece procedimentos para alienação, doação, reutilização ou descarte de bens apreendidos pelas Subprefeituras, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 16/03/2026
Autuado em 16/03/2026 - Processo 01-208/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
16/03/2026 PL 208/2026   PL Gestão e Destinação de Apreensões.pdf Principal 1 Ver. SARGENTO NANTES (PP)
17/03/2026 DSP 3301/2026 PL 208/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
19/03/2026 DSP 4016/2026 PL 208/2026 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
27/03/2026 DSP 4121/2026 PL 208/2026 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl00208-26.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
27/03/2026 DSP 4219/2026 PL 208/2026 RECEBIMENTO - CCJ - 27/03/2026.pdf Principal 1 PAULO HENRIQUE HEMOTO MORGADO
01/04/2026 DSP 4485/2026 PL 208/2026 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. LUCAS PAVANATO (PL) - 01/04/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 17/03/2026, na Sessão Ordinária 108, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 18/03/2026, página 675, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

CRIACAO SISTEMA MUNICIPAL DE GESTAO E DESTINACAO DE BENS APREENDIDOS PROCEDIMENTO ALIENACAO DOACAO REUTILIZACAO DESCARTE BENS APREENSAO MERCADORIA APREENDIDA

Assuntos detalhados
SUBPREFEITURA OBJETIVO ORGANIZACAO CONTROLE ADMINISTRACAO DESTINACAO PODER DE POLICIA REGISTRO FOTOGRAFIA DESCRICAO CONSERVACAO VALOR DATA LOCAL PROCESSO PRAZO RECLAMACAO DECISAO JUDICIAL INTERESSE INVESTIGACAO LEILAO AUTORIDADE DECLARACAO INTERNET PUBLICIDADE TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA LEI 14.133/2021 ( FEDERAL ) SOCIEDADE CIVIL INTERESSE PUBLICO DECRETO 59.309/2020 DESCARACTERIZACAO ORGAOS PUBLICOS ORGAOS MUNICIPAIS ORGAOS FEDERAIS ORGAOS ESTADUAIS RISCOS LEI 12.305/2010 ( FEDERAL ) POLITICA NACIONAL DE RESIDUOS SOLIDOS CRIME AMBIENTAL RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA LEI 12.300/2006 ( ESTADUAL ) POLITICA ESTADUAL DE RESIDUOS SOLIDOS LEI 00.997/1976 ( ESTADUAL ) DECRETO 08.468/1976 ( ESTADUAL ) POLUICAO LEI 13.478/2002 SISTEMA DE LIMPEZA URBANA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO RESIDUOS SOLIDOS LAUDO TECNICO MEIO AMBIENTE DIVULGACAO NORMAS TECNICAS INFORMACAO LEI 09.605/1998 ( FEDERAL ) LIMPEZA PUBLICA
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/08/2026 16:54 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/08/2026 16:54 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/08/2026 16:54 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
01/04/2026 15:34 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
27/03/2026 18:50 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/03/2026 18:50 CCJ/Recebido
27/03/2026 15:59 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
26/03/2026 17:06 PROC-CMSP/Recebido
26/03/2026 17:06 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
26/03/2026 17:06 PRESID/Recebido
26/03/2026 17:06 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
19/03/2026 11:33 PROC-CMSP/Recebido
17/03/2026 19:06 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
17/03/2026 18:23 SGP42/Recebido
17/03/2026 17:01 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária de 17/03/2026.
17/03/2026 17:01 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 19/03/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 27/03/2026
Prazo regimental 11/04/2026
Relator Ver. LUCAS PAVANATO (PL) , designado em: 01/04/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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