PROJETO DE LEI

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PL 207/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institui a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento ao Feminicídio, cria o Sistema Integrado de Proteção à Mulher no âmbito do Município de São Paulo, estabelece diretrizes para a articulação intersetorial de políticas públicas e para a integração de tecnologias de monitoramento, em consonância com o Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. DHEISON SILVA (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 16/03/2026
Autuado em 16/03/2026 - Processo 01-207/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
16/03/2026 PL 207/2026   PL - Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento ao Feminicídio.pdf Principal 1 Ver. DHEISON SILVA (PT)
17/03/2026 DSP 3300/2026 PL 207/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
19/03/2026 DSP 4017/2026 PL 207/2026 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
24/03/2026 DSP 3855/2026 PL 207/2026 PESQUISA E ANÁLISE PREVIA pl207-26.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
27/03/2026 DSP 4218/2026 PL 207/2026 RECEBIMENTO - CCJ - 27/03/2026.pdf Principal 1 PAULO HENRIQUE HEMOTO MORGADO
01/04/2026 DSP 4484/2026 PL 207/2026 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO) - 01/04/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 17/03/2026, na Sessão Ordinária 108, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 18/03/2026, página 671, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

CRIACAO POLITICA MUNICIPAL DE PREVENCAO E ENFRENTAMENTO AO FEMINICIDIO POLITICAS PUBLICAS PREVENCAO COMBATE FEMINICIDIO VIOLENCIA CONTRA A MULHER DIRETRIZ ARTICULACAO INTEGRACAO

Assuntos detalhados
TECNOLOGIA ACOMPANHAMENTO SISTEMA INTEGRADO DE PROTECAO A MULHER PACTO NACIONAL PELO ENFRENTAMENTO A VIOLENCIA CONTRA A MULHER ELIMINACAO VIOLENCIA PRIORIDADE HOMICIDIO MULHER GENERO ( SEXO ) SEGURANCA ASSISTENCIA SOCIAL SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) EDUCACAO TRABALHO HABITACAO MORTE LESAO CORPORAL ASSEDIO MORAL ASSEDIO SEXUAL CRIME CONTRA O PATRIMONIO VIOLENCIA DOMESTICA RELACIONAMENTO COMUNIDADE LEI 11.340/2006 ( FEDERAL ) IDADE RACA ORIENTACAO SEXUAL ( SEXUALIDADE ) CONDICOES SOCIOECONOMICAS DEFICIENCIA PESSOA COM DEFICIENCIA RELIGIAO RISCOS PERIGO RISCO DE VIDA INTEGRIDADE CORPORAL LEI MARIA DA PENHA REDE DE PROTECAO A MULHER ORGAOS PUBLICOS SERVICO PUBLICO SERVICO INSTITUICAO ( ENTIDADE ) ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL ATENDIMENTO PROTECAO ATENDIMENTO HUMANIZADO RESPEITO DIGNIDADE AUTONOMIA CONSTRANGIMENTO VITIMA CARATER PERMANENTE IGUALDADE DISCRIMINACAO ACESSO INTEGRACAO ADMINISTRATIVA AGRESSOR RESPONSABILIDADE IDENTIFICACAO MEDIDA PROTETIVA DE URGENCIA ASSISTENCIA PSICOLOGICA ASSISTENCIA JURIDICA REDUCAO INDICE FISCALIZACAO AGILIZACAO AUTONOMIA FINANCEIRA DADOS ESTATISTICA ANALISE PRODUCAO EXECUCAO AVALIACAO PRATICA EDUCATIVA TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA CONTROLE SOCIAL DIREITOS HUMANOS PADRONIZACAO ESTUDO TECNICO INFORMACAO GEORREFERENCIADA AREA INCIDENCIA HABILITACAO PROFISSIONAL AGENTE PUBLICO FORMACAO PROFISSIONAL INOVACAO TECNOLOGICA CERCA VIRTUAL COOPERACAO TECNICA JUDICIARIO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO SEGURANCA PUBLICA PARTICIPACAO CONSELHO ELABORACAO COORDENACAO SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA URBANA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TRABALHO SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO CMSP SOCIEDADE CIVIL COMITE PLANO MUNICIPAL DE PREVENCAO AO FEMINICIDIO RECURSOS PUBLICOS DIVULGACAO INSTITUICAO EDUCACIONAL INSTITUICAO DE PESQUISA CONHECIMENTO INTERNET LEI GERAL DE PROTECAO DE DADOS PESSOAIS DIAGNOSTICO METAS PORTAL DA TRANSPARENCIA - SP TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER POLITICA EDUCACIONAL ENCAMINHAMENTO CONSCIENTIZACAO INFORMACAO DIREITOS DA MULHER DENUNCIA CANAL DE ATENDIMENTO ESTABELECIMENTO DE ENSINO PROFISSIONAL DE EDUCACAO ESTUDANTE SEMANA MUNICIPAL DE PREVENCAO AO FEMINICIDIO E PROMOCAO DA IGUALDADE DE GENERO EVENTOS SEMANA DATA COMEMORATIVA DIA INTERNACIONAL DA MULHER ENSINO MUNICIPAL URGENCIA EMERGENCIA PROJETO GUARDIA MARIA DA PENHA GUARDA CIVIL METROPOLITANA VIATURA POLICIAL DISTRITO RECURSOS HUMANOS PROGRAMA ALERTA GUARDIA PROGRAMA SMART SAMPA BANCO DE DADOS LEITURA PLACA VEICULOS RECONHECIMENTO FACIAL PRESENCA VIOLACAO ALERTA CENTRAL DE MONITORAMENTO SOS MARIA DA PENHA ( APLICATIVO ) BOTAO DE PANICO LEI 13.709/2018 ( FEDERAL ) EQUIPAMENTO PUBLICO CASA DA MULHER BRASILEIRA - SAO PAULO CENTRO DE REFERENCIA DA MULHER CENTRO DE DEFESA E DE CONVIVENCIA DA MULHER POSTO AVANCADO ABRIGO FILHO DEPENDENTE MATRICULA TRANSFERENCIA PROGRAMA SEGURANCA ALIMENTAR E NUTRICIONAL TRANSFERENCIA FINANCEIRA EMPREGO EMPREENDEDORISMO RENDA PROJETO TEM SAIDA PROGRAMA OPERACAO TRABALHO RESERVA VAGA ENSINO PROFISSIONALIZANTE CREDITOS DESPESA DOTACAO ORCAMENTARIA FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE FUNDO MUNICIPAL REPASSE FINANCEIRO EMENDA PARLAMENTAR AO ORCAMENTO DOACAO OBSERVATORIO MUNICIPAL DO FEMINICIDIO COMITE GESTOR INTERSETORIAL DO SISTEMA INTEGRADO DE PROTECAO A MULHER
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/04/2026 15:45 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/04/2026 15:45 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/04/2026 15:45 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
01/04/2026 15:34 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
27/03/2026 18:50 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/03/2026 18:50 CCJ/Recebido
27/03/2026 15:59 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
26/03/2026 17:08 PROC-CMSP/Recebido
26/03/2026 17:08 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
26/03/2026 17:08 PRESID/Recebido
26/03/2026 17:08 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
19/03/2026 11:33 PROC-CMSP/Recebido
17/03/2026 19:06 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
17/03/2026 18:23 SGP42/Recebido
17/03/2026 17:01 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária de 17/03/2026.
17/03/2026 17:01 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 19/03/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 27/03/2026
Prazo regimental 11/04/2026
Relator Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO) , designado em: 01/04/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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