PROJETO DE LEI

Imprimir

PL 204/2026

Processo Apensado Em: PL 868/2021

   APENSADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institui a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Violência Política de Gênero e Raça, inclusive em meios digitais, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/03/2026
Autuado em 13/03/2026 - Processo 01-204/2026
Apensado em 22/09/2026 - Ao Processo 01-868/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
13/03/2026 PL 204/2026   PL - Política Municipal de enfrentamento à VPGR (1).pdf Principal 1 Ver. KEIT LIMA (PSOL)
17/03/2026 DSP 3297/2026 PL 204/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
19/03/2026 DSP 4019/2026 PL 204/2026 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
24/03/2026 DSP 3834/2026 PL 204/2026 PESQUISA E ANÁLISE PREVIA pl204-26.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
27/03/2026 DSP 4215/2026 PL 204/2026 RECEBIMENTO - CCJ - 27/03/2026.pdf Principal 1 PAULO HENRIQUE HEMOTO MORGADO
01/04/2026 DSP 4479/2026 PL 204/2026 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - 01/04/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/04/2026 RDS 456/2026 PL 204/2026 REQ de Co-autoria - PL 204_2026 (Keit Lima).pdf Principal 1 Vários
16/04/2026 RDS 456/2026 PL 204/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
03/09/2026 CV 1609/2026 PL 204/2026 Certidão de votação - PL 204-2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
04/09/2026 RELCOM 1326/2026 PL 204/2026 Relatório do Relator - DR. MILTON FERREIRA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
21/09/2026 RDS 1192/2026 PL 204/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
21/09/2026 RDS 1192/2026 PL 204/2026 Requerimento de apensamento - PL 204-2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
21/09/2026 RDS 1192/2026 PL 204/2026 Certidão de votação - PL 204-2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
21/09/2026 RDS 1192/2026 PL 204/2026 Relatório PL 204-2026 - Dr. Milton Ferreira - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
22/09/2026 DSP 14463/2026 PL 204/2026 Termo de Apensamento.pdf Principal 1 ANTONIO ISOLDI CALEARI

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 456/2026 (16/04/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1192/2026 (21/09/2026) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios
Leitura 17/03/2026, na Sessão Ordinária 108, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 18/03/2026, página 668, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

CRIACAO POLITICA MUNICIPAL DE PREVENCAO E ENFRENTAMENTO A VIOLENCIA POLITICA DE GENERO E RACA PREVENCAO COMBATE VIOLENCIA POLITICA CONTRA A MULHER GENERO ( SEXO ) RACA MULHER DIREITOS POLITICOS LEI 14.192/2021 ( FEDERAL )

Assuntos detalhados
ORIENTACAO SEXUAL ( SEXUALIDADE ) MANDATO PROCESSO ELEITORAL DISCRIMINACAO DISCRIMINACAO RACIAL DISCRIMINACAO SEXUAL VITIMA VIOLENCIA VIOLENCIA CONTRA A MULHER PLATAFORMA TECNOLOGICA OBSTACULO DIFICULDADE IMPEDIMENTO INTIMIDACAO ORIENTACAO PARTICIPACAO NEGRO ALTERACAO CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS ATIVIDADE EDUCATIVA SEMANA MUNICIPAL MARIELLE FRANCO DE ENFRENTAMENTO A VIOLENCIA POLITICA DE GENERO E OU RACA CONSCIENTIZACAO MARIELLE FRANCO DIVULGACAO INFORMACAO AGRESSAO DISCRIMINACAO POR IDENTIDADE DE GENERO E ORIENTACAO SEXUAL DISCURSO DE ODIO ASSEDIO MORAL DIFAMACAO INTERNET DIRETRIZ CAMPANHA EDUCATIVA AGRESSOR CAMPANHA ELEITORAL COMPORTAMENTO ATIVIDADE POLITICA CONSTRANGIMENTO RESTRICAO CANDIDATO CHAPA ELEITORAL IGUALDADE TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DESCONTO SALARIAL IDENTIFICACAO REPARACAO PROTECAO LIDER COMUNITARIO SERVIDOR USO DA FORCA CARGO RADIO TELEVISAO REDE SOCIAL ( INTERNET ) TECNOLOGIA DA INFORMACAO EXPOSICAO DADOS PESSOAIS CALUNIA CANAL DE ATENDIMENTO LINGUAGEM SIMPLES ATAQUE INDIGENA PERIFERIA URBANA QUILOMBOLA BISSEXUAL FAKE NEWS ESCOLARIDADE IDEOLOGIA PARTIDO POLITICO VESTUARIO DISCRIMINACAO ETARIA DISCRIMINACAO RELIGIOSA GESTANTE PESSOA TRANSGENERO HOMOSSEXUAL
Data de Encerramento 22/09/2026
Motivo do Encerramento APENSADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
22/09/2026 APENSADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/09/2026 11:10 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/09/2026 11:10 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
22/09/2026 11:10 CCJ/Encaminhado para TRAMITAÇÃO ENCERRADA APENSADO
02/09/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
12/08/2026 15:51 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PL 868/2021 - AUTORES: CRIS MONTEIRO (NOVO), RODRIGO GOULART (PSD) E MARCELO MESSIAS (MDB) - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA A MULHER E CRIA OBSERVATÓRIO DE MONITORAMENTO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A FIM DE NORTEAR A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS COM PERSPECTIVAS DE GÊNERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 2 REUNIÕES NA 13ª R.O. EM 12/08/2026 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA).
12/08/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
11/08/2026 15:06 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PL 868/2021 - AUTORES: CRIS MONTEIRO (NOVO), RODRIGO GOULART (PSD) E MARCELO MESSIAS (MDB) - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA A MULHER E CRIA OBSERVATÓRIO DE MONITORAMENTO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A FIM DE NORTEAR A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS COM PERSPECTIVAS DE GÊNERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO VENCIDO.
03/08/2026 18:20 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
21/05/2026 17:28 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
21/05/2026 17:28 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
01/04/2026 14:54 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
27/03/2026 18:49 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/03/2026 18:49 CCJ/Recebido
27/03/2026 15:59 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
26/03/2026 17:11 PROC-CMSP/Recebido
26/03/2026 17:11 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
26/03/2026 17:11 PRESID/Recebido
26/03/2026 17:11 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
19/03/2026 11:33 PROC-CMSP/Recebido
17/03/2026 19:06 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
17/03/2026 18:23 SGP42/Recebido
17/03/2026 17:01 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária de 17/03/2026.
17/03/2026 17:01 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 19/03/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 27/03/2026
Prazo regimental 11/04/2026
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 01/04/2026
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 1326 /2026 , apresentado em: 03/08/2026
Autor Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Conclusão APENSAMENTO
Observação
Liberado pela Comissão em
Requerimentos
RDS 456/2026
Ementa Requer a inclusão da Vereadora Amanda Paschoal como coautora do PL nº 204/2026.
Autores Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Recebimento (protocolo) 16/04/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
16/04/2026 RDS 456/2026   REQ de Co-autoria - PL 204_2026 (Keit Lima).pdf Principal 1 Vários
16/04/2026 DSP 5781/2026 RDS 456/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (16/04/2026) ao processo PL 204/2026.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 1192/2026
Ementa Tendo em vista a deliberação desta Comissão em reunião ordinária realizada em 02/09/2026, requeremos o apensamento do PL 204/2026 ao PL 868/2021, por incidir na hipótese do art. 212-A do Regimento Interno desta Casa.
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Recebimento (protocolo) 21/09/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
21/09/2026 RDS 1192/2026   Requerimento de apensamento - PL 204-2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
21/09/2026 RDS 1192/2026   Certidão de votação - PL 204-2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
21/09/2026 RDS 1192/2026   Relatório PL 204-2026 - Dr. Milton Ferreira - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
21/09/2026 DSP 14445/2026 RDS 1192/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (21/09/2026) ao processo PL 868/2021.
Anexado em (21/09/2026) ao processo PL 204/2026.
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir