PROJETO DE LEI

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PL 202/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe alteração da Lei nº 17.913, de 17 de fevereiro de 2023, retirando do Anexo IV da presente Lei, a obrigatoriedade de pagamento dos adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade, mantendo apenas a gratificação por risco de vida e saúde, dando ainda outras providências”.
Veto
Autores Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/03/2026
Autuado em 13/03/2026 - Processo 01-202/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
13/03/2026 PL 202/2026   PL 631.2025 Substitutivo - Fiscais de Posturas.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
17/03/2026 DSP 3295/2026 PL 202/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
19/03/2026 DSP 4021/2026 PL 202/2026 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
25/06/2026 DSP 10341/2026 PL 202/2026 Pesquisa e Análise Prévia.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
01/07/2026 DSP 10551/2026 PL 202/2026 Recebimento - CCJ - 01/07/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
03/07/2026 DSP 10747/2026 PL 202/2026 Designação de Relatoria - CCJ - Ver. LUCAS PAVANATO (PL) - 03/07/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 17/03/2026, na Sessão Ordinária 108, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 18/03/2026, página 666, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 17.913/2023 OBRIGATORIEDADE PAGAMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INSALUBRIDADE EXCLUSAO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ADICIONAL DE PENOSIDADE FISCAL DE POSTURAS MUNICIPAIS

Assuntos detalhados
REMUNERACAO GRATIFICACAO DE RISCO DE VIDA FERIAS CALCULO SERVIDOR CARREIRA ADICIONAL POR RISCO DE VIDA E SAUDE PERCENTAGEM VALOR SUBSIDIO ( REMUNERACAO ) QUADRO DE FISCALIZACAO DE POSTURAS MUNICIPAIS POSTURAS MUNICIPAIS PODER DE POLICIA FISCALIZACAO DECIMO TERCEIRO SALARIO CARGO GRATIFICACAO RISCO DE VIDA RISCOS GEOLOGICOS INCORPORACAO APOSENTADORIA VIOLENCIA AMEACA AGRESSAO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/07/2026 18:10 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/07/2026 18:10 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
13/07/2026 18:10 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
06/07/2026 10:52 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
01/07/2026 16:56 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/07/2026 16:56 CCJ/Recebido
30/06/2026 22:51 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
26/03/2026 17:16 PROC-CMSP/Recebido
26/03/2026 17:16 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
26/03/2026 17:16 PRESID/Recebido
26/03/2026 17:16 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
19/03/2026 11:33 PROC-CMSP/Recebido
17/03/2026 19:06 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
17/03/2026 18:23 SGP42/Recebido
17/03/2026 17:01 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária de 17/03/2026.
17/03/2026 17:01 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 19/03/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 01/07/2026
Prazo regimental 16/07/2026
Relator Ver. LUCAS PAVANATO (PL) , designado em: 03/07/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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