PROJETO DE LEI

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PL 195/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institui o Programa Municipal “Muralha Digital Protetiva”, estabelecendo diretrizes para a utilização de tecnologias de monitoramento urbano, inteligência artificial e georreferenciamento na proteção de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no Município de São Paulo, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/03/2026
Autuado em 13/03/2026 - Processo 01-195/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
13/03/2026 PL 195/2026   PL Muralha Digital Protetiva.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
17/03/2026 DSP 3320/2026 PL 195/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
19/03/2026 DSP 4064/2026 PL 195/2026 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
30/03/2026 DSP 4252/2026 PL 195/2026 PESQUISA E ANÁLISE PREVIA pl195-26.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
06/04/2026 DSP 4700/2026 PL 195/2026 RECEBIMENTO - CCJ - 06/04/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
07/04/2026 DSP 4946/2026 PL 195/2026 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) - 07/04/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 17/03/2026, na Sessão Ordinária 108, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 18/03/2026, página 661, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

CRIACAO PROGRAMA MURALHA DIGITAL PROTETIVA DIRETRIZ UTILIZACAO TECNOLOGIA ACOMPANHAMENTO VIGILANCIA SEGURANCA SEGURANCA PUBLICA INTELIGENCIA ARTIFICIAL

Assuntos detalhados
INFORMACAO GEORREFERENCIADA PROTECAO MULHER VITIMA VIOLENCIA CONTRA A MULHER VIOLENCIA DOMESTICA PREVENCAO GUARDA CIVIL METROPOLITANA MEDIDA PROTETIVA DE URGENCIA LEI 11.340/2006 ( FEDERAL ) LEI MARIA DA PENHA ESPACO URBANO AREA DE RISCO INTEGRACAO COMUNICACAO EMERGENCIA ATENDIMENTO PROGRAMA SMART SAMPA CERCA VIRTUAL ITINERARIO ALERTA PRIORIDADE CENTRAL DE MONITORAMENTO AREA INFRAESTRUTURA IDENTIFICACAO SITUACAO COMPARTILHAMENTO DADOS CONVENIO COOPERACAO JUDICIARIO ORGAOS ESTADUAIS DISPOSITIVOS DISPOSITIVO DE SEGURANCA TOTEM INFORMATIVO CAMERA DE VIDEO DESCUMPRIMENTO LEI GERAL DE PROTECAO DE DADOS PESSOAIS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/04/2026 11:59 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/04/2026 11:59 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/04/2026 11:59 CCJ/Recebido
02/04/2026 19:04 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
27/03/2026 08:01 PROC-CMSP/Recebido
27/03/2026 08:01 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
27/03/2026 08:01 PRESID/Recebido
27/03/2026 08:01 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
19/03/2026 11:33 PROC-CMSP/Recebido
17/03/2026 19:06 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
17/03/2026 18:23 SGP42/Recebido
17/03/2026 17:01 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária de 17/03/2026.
17/03/2026 17:01 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 19/03/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 06/04/2026
Prazo regimental 19/06/2026
Relator Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) , designado em: 07/04/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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