PROJETO DE LEI

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PL 194/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a regulamentação da hospedagem de curta duração intermediada por plataformas digitais no Município de São Paulo e autoriza a criação do eVisitanteSP.
Veto
Autores Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/03/2026
Autuado em 12/03/2026 - Processo 01-194/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
12/03/2026 PL 194/2026   PL BNB.pdf Principal 1 Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
17/03/2026 DSP 3319/2026 PL 194/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
19/03/2026 DSP 4065/2026 PL 194/2026 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
27/04/2026 DSP 6369/2026 PL 194/2026 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl00194-26.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
01/07/2026 DSP 10549/2026 PL 194/2026 Recebimento - CCJ - 01/07/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
03/07/2026 DSP 10745/2026 PL 194/2026 Designação de Relatoria - CCJ - Ver. LUCAS PAVANATO (PL) - 03/07/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 17/03/2026, na Sessão Ordinária 108, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 18/03/2026, página 660, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

REGULAMENTACAO HOSPEDAGEM DE CURTA TEMPORADA HOSPEDAGEM CAMA E CAFE ( HOSPEDAGEM ) PLATAFORMA TECNOLOGICA TURISMO CONCESSAO IMOVEL RESIDENCIAL LOCACAO ALUGUEL

Assuntos detalhados
CONDOMINIO AUTORIZACAO REGISTRO MUNICIPAL DE HOSPEDES E MEIOS DE HOSPEDAGEM CADASTRO LICENCIAMENTO SEGURANCA DENUNCIA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO COMPETENCIA ATUALIZACAO INFORMACAO VALIDADE RENOVACAO SUSPENSAO COMPROVACAO INCENDIO AUTO DE VISTORIA TAXAS CALCULO RECURSOS FINANCEIROS DADOS PESSOAIS PENALIDADE IRREGULARIDADE FISCALIZACAO REGISTRO VISITANTE ANUNCIO INTEGRACAO RESPONSAVEL IMOVEL PUBLICIDADE OFERTA QUANTIDADE ANUNCIANTE INTERMEDIARIO INSCRICAO SEGURANCA PUBLICA APLICATIVO MOVEL CRIACAO PLACA DISPONIBILIDADE UNIDADE HABITACIONAL HOTEL VIZINHO TAXA DE SERVICO PROIBICAO PRESTACAO DE SERVICO CONDOMINO VEICULACAO PUBLICITARIA
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/08/2026 21:22 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/08/2026 21:22 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/08/2026 21:22 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
06/07/2026 10:52 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
01/07/2026 16:55 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/07/2026 16:55 CCJ/Recebido
30/06/2026 22:51 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
27/03/2026 08:03 PROC-CMSP/Recebido
27/03/2026 08:03 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
27/03/2026 08:03 PRESID/Recebido
27/03/2026 08:03 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
19/03/2026 11:33 PROC-CMSP/Recebido
17/03/2026 19:06 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
17/03/2026 18:23 SGP42/Recebido
17/03/2026 17:01 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária de 17/03/2026.
17/03/2026 17:01 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 19/03/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 01/07/2026
Prazo regimental 16/07/2026
Relator Ver. LUCAS PAVANATO (PL) , designado em: 03/07/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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