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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Dispõe sobre o procedimento de desmembramento de imóveis Pós-Reurb, vertical ou horizontal, resultantes de regularização fundiária urbana no Município de São Paulo e dá outras providências. |
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Veto
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Autores
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Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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12/03/2026
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Autuado em
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12/03/2026 - Processo 01-191/2026
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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17/03/2026, na Sessão Ordinária 108, Legislatura 19-2 |
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Publicação no DOC
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18/03/2026, página 656, coluna 3
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Comissão
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CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
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Tipo
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REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
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Data de Emissão
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14/08/2026
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Resumo
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A ser informada por SGP.
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Matérias Referidas
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PL 191/2026
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Matérias Anexadas
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DOCREC 1373/2026 (11/11/2026) - Manifestação sobre Propositura
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Data de Recebimento
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17/08/2026
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Plenário
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa acerca do Projeto de Lei nº 191/2026, de autoria do Vereador Hélio Rodrigues, que dispõe sobre o procedimento
de desmembramento de imóveis Pós-Reurb, vertical ou horizontal, resultantes de regularização fundiária urbana no Município de São Paulo, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal da Fazenda e pela Secretaria Municipal de Habitação. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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11/11/2026
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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SEI 6510.2026/0037105-9
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Matérias Referidas
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Anexado em (11/11/2026) ao processo PL 191/2026. OF-SGP12 479/2026
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Comissão
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CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
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Tipo
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REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
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Data de Emissão
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14/08/2026
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Resumo
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A ser informada por SGP.
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Matérias Referidas
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PL 191/2026
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Matérias Anexadas
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DOCREC 1373/2026 (11/11/2026) - Manifestação sobre Propositura
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Data de Recebimento
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17/08/2026
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Plenário
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa acerca do Projeto de Lei nº 191/2026, de autoria do Vereador Hélio Rodrigues, que dispõe sobre o procedimento
de desmembramento de imóveis Pós-Reurb, vertical ou horizontal, resultantes de regularização fundiária urbana no Município de São Paulo, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal da Fazenda e pela Secretaria Municipal de Habitação. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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11/11/2026
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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SEI 6510.2026/0037105-9
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Matérias Referidas
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Anexado em (11/11/2026) ao processo PL 191/2026. OF-SGP12 479/2026
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa acerca do Projeto de Lei nº 191/2026, de autoria do Vereador Hélio Rodrigues, que dispõe sobre o procedimento
de desmembramento de imóveis Pós-Reurb, vertical ou horizontal, resultantes de regularização fundiária urbana no Município de São Paulo, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal da Fazenda e pela Secretaria Municipal de Habitação. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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11/11/2026
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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SEI 6510.2026/0037105-9
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Matérias Referidas
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Anexado em (11/11/2026) ao processo PL 191/2026. OF-SGP12 479/2026
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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