PROJETO DE LEI

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PL 189/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a vedação da contratação de empresas terceirizadas que adotem o regime da escala 6x1 na Rede Pública Municipal de Ensino, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 11/03/2026
Autuado em 11/03/2026 - Processo 01-189/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
11/03/2026 PL 189/2026   PL Vedação 6x1 na Educação.2.pdf Principal 1 Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
17/03/2026 DSP 3314/2026 PL 189/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
19/03/2026 DSP 4069/2026 PL 189/2026 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
11/06/2026 DSP 9413/2026 PL 189/2026 Pesquisa e Análise Prévia.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
22/06/2026 DSP 9965/2026 PL 189/2026 Recebimento - CCJ - 22/06/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
23/06/2026 DSP 10201/2026 PL 189/2026 Designação de Relatoria - CCJ - Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - 23/06/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 17/03/2026, na Sessão Ordinária 108, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 18/03/2026, página 655, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

PROIBICAO CONTRATACAO CONTRATO EMPRESA ESCALA DE TRABALHO SEIS POR UM ENSINO MUNICIPAL TERCEIRIZACAO PRESTACAO DE SERVICO FORNECIMENTO PRODUTO

Assuntos detalhados
EMPREGADO ESTABELECIMENTO DE ENSINO ESCOLA MUNICIPAL REDUCAO SALARIO DIREITOS E GARANTIAS TRABALHISTAS VALE ALIMENTACAO VALE REFEICAO GARANTIA DIA REPOUSO REPOUSO REMUNERADO SABADO DOMINGO FIM DE SEMANA LICITACAO PARCERIA CLAUSULA JORNADA DE TRABALHO LIMITACAO DISPENSA DE LICITACAO INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO DEVERES PARCEIRO CONTRATADO CUMPRIMENTO APRESENTACAO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO RELATORIO PONTO VIGENCIA ADITAMENTO CRONOGRAMA AJUSTAMENTO ADAPTACAO PENALIDADE DESCUMPRIMENTO ESCALA DE TRABALHO CINCO POR DOIS
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/09/2026 17:56 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/09/2026 17:56 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
21/09/2026 17:56 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
23/06/2026 14:57 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
22/06/2026 13:13 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/06/2026 13:13 CCJ/Recebido
19/06/2026 14:14 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
27/03/2026 08:11 PROC-CMSP/Recebido
27/03/2026 08:11 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
27/03/2026 08:11 PRESID/Recebido
27/03/2026 08:11 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
19/03/2026 11:33 PROC-CMSP/Recebido
17/03/2026 19:06 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
17/03/2026 18:23 SGP42/Recebido
17/03/2026 17:01 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária de 17/03/2026.
17/03/2026 17:01 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 19/03/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 22/06/2026
Prazo regimental 07/07/2026
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 23/06/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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