PROJETO DE LEI

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PL 187/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre o atendimento prioritário a advogados e estagiários regularmente inscritos na OAB, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de São Paulo, quando no exercício da profissão e munidos de procuração ou documento equivalente que comprove a representação de cliente.
Veto
Autores Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 11/03/2026
Autuado em 11/03/2026 - Processo 01-187/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
11/03/2026 PL 187/2026   PL Atendimento OAB.pdf Principal 1 Ver. SARGENTO NANTES (PP)
11/03/2026 DSP 2437/2026 PL 187/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 11/03/2026.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
11/03/2026 DSP 2775/2026 PL 187/2026 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
15/06/2026 DSP 9511/2026 PL 187/2026 Pesquisa e Análise Prévia.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
22/06/2026 DSP 9964/2026 PL 187/2026 Recebimento - CCJ - 22/06/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
23/06/2026 DSP 10200/2026 PL 187/2026 Designação de Relatoria - CCJ - Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) - 23/06/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 11/03/2026, na Sessão Ordinária 107, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 12/03/2026, página 571, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ATENDIMENTO PRIORIDADE ADVOGADO ESTAGIARIO INSCRICAO OAB ADMINISTRACAO PUBLICA EXERCICIO PROFISSIONAL DOCUMENTO COMPROVACAO

Assuntos detalhados
REPRESENTACAO CLIENTE GARANTIA MANDATO CONTRATO HONORARIOS ADVOCATICIOS DECLARACAO CONSULTA PROTOCOLO DE DOCUMENTO CERTIDAO ACESSO BALCAO DE ATENDIMENTO ISENCAO FILA FILA UNICA SENHA PLACA
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/09/2026 17:56 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/09/2026 17:56 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
21/09/2026 17:56 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
23/06/2026 14:57 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
22/06/2026 13:13 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/06/2026 13:13 CCJ/Recebido
19/06/2026 14:14 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
12/03/2026 14:32 PROC-CMSP/Recebido
12/03/2026 14:32 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
12/03/2026 14:32 PRESID/Recebido
12/03/2026 14:32 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
12/03/2026 14:31 PROC-CMSP/Recebido
12/03/2026 14:31 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
12/03/2026 14:31 PRESID/Recebido
12/03/2026 14:31 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
11/03/2026 18:35 PROC-CMSP/Recebido
11/03/2026 15:23 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
11/03/2026 15:18 SGP42/Recebido
11/03/2026 15:14 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária.
11/03/2026 15:14 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 11/03/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 22/06/2026
Prazo regimental 07/07/2026
Relator Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) , designado em: 23/06/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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