PROJETO DE LEI

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PL 186/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera a Lei n° 17.910, de 17 de janeiro de 2023, para dispor sobre o afastamento cautelar de agentes públicos denunciados ou medida protetiva de urgência em seu desfavor por violência contra a mulher, nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).
Veto
Autores Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/03/2026
Autuado em 10/03/2026 - Processo 01-186/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
10/03/2026 PL 186/2026   PL - tolerância zero à violência contra a mulher no serviço público.pdf Principal 1 Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
11/03/2026 DSP 2436/2026 PL 186/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 11/03/2026.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
11/03/2026 DSP 2774/2026 PL 186/2026 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
18/03/2026 DSP 3354/2026 PL 186/2026 PESQUISA E ANÁLISE PREVIA pl186-26.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
20/03/2026 DSP 3602/2026 PL 186/2026 RECEBIMENTO - CCJ - 20/03/2026.pdf Principal 1 PAULO HENRIQUE HEMOTO MORGADO
23/03/2026 DSP 3746/2026 PL 186/2026 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) - 23/03/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 11/03/2026, na Sessão Ordinária 107, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 12/03/2026, página 570, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 17.910/2023 PROIBICAO NOMEACAO CONDENADO CONDENACAO JUDICIAL SENTENCA JUDICIAL CRIME LEI MARIA DA PENHA LEI 11.340/2006 ( FEDERAL )

Assuntos detalhados
SERVIDOR SERVICO PUBLICO CARGO EMPREGO PUBLICO AFASTAMENTO EXERCICIO DENUNCIA RECEBIMENTO VIOLENCIA CONTRA A MULHER VIOLENCIA DOMESTICA MEDIDA PROTETIVA DE URGENCIA DECISAO JUDICIAL CORREGEDORIA GERAL DO MUNICIPIO RISCOS INTEGRIDADE CORPORAL DANOS MORAIS DANOS PSICOLOGICOS PREVENCAO ATO ADMINISTRATIVO DURACAO REVOGACAO CARGO EM COMISSAO CARGO DE CONFIANCA CARGO DE DIRECAO CARGO DE CHEFIA ASSESSOR ASSESSORAMENTO REMOCAO LOTACAO ( SERVICO PUBLICO ) PROTECAO VITIMA AGENTE PUBLICO GUARDA CIVIL METROPOLITANA SUSPENSAO PORTE DE ARMA RECOLHIMENTO ARMA CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL IMPEDIMENTO ATUACAO ESTABELECIMENTO DE ENSINO EQUIPAMENTO PUBLICO ATENDIMENTO MULHER VULNERABILIDADE
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/08/2026 13:33 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/08/2026 13:33 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
16/07/2026 19:06 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/07/2026 19:06 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
23/03/2026 16:42 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
20/03/2026 17:54 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/03/2026 17:54 CCJ/Recebido
20/03/2026 15:21 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
12/03/2026 14:31 PROC-CMSP/Recebido
12/03/2026 14:31 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
12/03/2026 14:31 PRESID/Recebido
12/03/2026 14:31 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
11/03/2026 18:35 PROC-CMSP/Recebido
11/03/2026 15:23 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
11/03/2026 15:18 SGP42/Recebido
11/03/2026 15:14 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária.
11/03/2026 15:14 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 11/03/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 20/03/2026
Prazo regimental 04/04/2026
Relator Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) , designado em: 23/03/2026
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 1461 /2026 , apresentado em: 18/08/2026
Autor Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Conclusão ILEGALIDADE
Observação
Liberado pela Comissão em
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