PROJETO DE LEI

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PL 175/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Autoriza a descentralização do Serviço de Verificação de Óbitos da Capital e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/03/2026
Autuado em 09/03/2026 - Processo 01-175/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
09/03/2026 PL 175/2026   Projeto de Lei SVO.pdf Principal 1 Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
10/03/2026 DSP 2128/2026 PL 175/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 GLAUBER DE MORAIS VENTRICE
11/03/2026 DSP 2786/2026 PL 175/2026 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
09/04/2026 DSP 5177/2026 PL 175/2026 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl175-26.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
09/04/2026 DSP 5178/2026 PL 175/2026 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl175-26.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
13/04/2026 DSP 5393/2026 PL 175/2026 RECEBIMENTO - CCJ - 13/04/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
14/04/2026 DSP 5692/2026 PL 175/2026 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - 14/04/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 10/03/2026, na Sessão Ordinária 106, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 11/03/2026, página 723, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

AUTORIZACAO DESCENTRALIZACAO SERVICO DE VERIFICACAO DE OBITOS DA CAPITAL PARCERIA INSTITUICAO EDUCACIONAL SERVICO VERIFICACAO MORTE CRIACAO ATENDIMENTO

Assuntos detalhados
EQUIPE MOVEL ATESTADO DE OBITO MEDICO ASSISTENTE SOCIAL IML LISTA CADAVER COORDENACAO DE LOCALIZACAO FAMILIAR E DESAPARECIDOS SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DELEGACIA DE POLICIA DE INVESTIGACOES SOBRE PESSOAS DESAPARECIDAS DEPARTAMENTO DE HOMICIDIOS E DE PROTECAO A PESSOA SERVICO DE APOIO A FAMILIARES E PESSOAS DESAPARECIDAS AUXILIO LOCALIZACAO PESSOA DESAPARECIDA FAMILIA ENTERRO PESQUISA INFORMACAO CARACTERISTICA IDENTIFICACAO GENETICA GENETICA BANCO DE DADOS BOLETIM DE OCORRENCIA TANATOPRAXIA DESCUMPRIMENTO PENALIDADE ADVERTENCIA SUSPENSAO CASSACAO CREDENCIAMENTO GRATUIDADE ESTATISTICA FETO ABORTO ESTUPRO DOACAO SERVICO FUNERARIO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/08/2026 21:53 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/08/2026 21:53 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
21/08/2026 21:53 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
16/04/2026 11:37 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
13/04/2026 13:55 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/04/2026 13:55 CCJ/Recebido
10/04/2026 18:59 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
12/03/2026 15:09 PROC-CMSP/Recebido
12/03/2026 15:09 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
12/03/2026 15:09 PRESID/Recebido
12/03/2026 15:09 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
11/03/2026 09:51 PROC-CMSP/Recebido
10/03/2026 17:42 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
10/03/2026 16:52 SGP42/Recebido
10/03/2026 15:44 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária de 10/03/2026.
10/03/2026 15:44 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 11/03/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 13/04/2026
Prazo regimental 28/04/2026
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 14/04/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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