PROJETO DE LEI

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PL 173/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre o Programa Educacional de Prevenção e Enfrentamento à Misoginia Digital nas Escolas, com objetivo de combater deepfakes sexuais e a violência baseada em gênero praticada nos meios digitais contra meninas em contexto escolar.
Veto
Autores Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/03/2026
Autuado em 09/03/2026 - Processo 01-173/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
09/03/2026 PL 173/2026   _5. PL - Programa Educacional de Enfrentamento à Misoginia Digital nas Escolas.pdf Principal 1 Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
10/03/2026 DSP 2126/2026 PL 173/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 GLAUBER DE MORAIS VENTRICE
11/03/2026 DSP 2896/2026 PL 173/2026 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
31/03/2026 DSP 4300/2026 PL 173/2026 PESQUISA E ANÁLISE PREVIA pl173-26.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
06/04/2026 DSP 4692/2026 PL 173/2026 RECEBIMENTO - CCJ - 06/04/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
07/04/2026 DSP 4938/2026 PL 173/2026 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) - 07/04/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 10/03/2026, na Sessão Ordinária 106, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 11/03/2026, página 721, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

CRIACAO PROGRAMA EDUCACIONAL DE PREVENCAO E ENFRENTAMENTO A MISOGINIA DIGITAL NAS ESCOLAS EDUCACAO PREVENCAO COMBATE MISOGINIA INTERNET DEEPFAKE SEXO CRIME SEXUAL

Assuntos detalhados
VIOLENCIA GENERO ( SEXO ) ESTABELECIMENTO DE ENSINO CONSCIENTIZACAO CIBERCRIME BULLYING RESPONSABILIDADE APOIO ENCAMINHAMENTO PROTECAO VIOLENCIA CONTRA A MULHER CRIANCA MULHER ESTUDANTE ENSINO MUNICIPAL CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO INFANTIL ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL CENTRO EDUCACIONAL UNIFICADO ESCOLA MUNICIPAL DE INICIACAO ARTISTICA CONSTRANGIMENTO DISCRIMINACAO DISCRIMINACAO SEXUAL TECNOLOGIA REDE SOCIAL ( INTERNET ) NUDEZ IMAGEM PRIVACIDADE DIGNIDADE CULTURA REDPILL MACHISMO ATAQUE CONTROLE CONTEUDO APLICATIVO MOVEL JOGOS ELETRONICOS AGRESSAO INTIMIDACAO HUMILHACAO MANIPULACAO ALTERACAO VIDEO LEI 14.811/2024 ( FEDERAL ) CIDADANIA ETICA COMPORTAMENTO INTERACAO SOCIAL CONFORTO DIREITOS HUMANOS ADOLESCENTE CELIBATARIOS INVOLUNTARIOS SEGURANCA IGUALDADE CULTURA DE PAZ NAO VIOLENCIA ORIENTACAO EDUCADOR FAMILIA RISCOS SEGURANCA DIGITAL JUVENTUDE ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE LEI 08.069/1990 ( FEDERAL ) ESTATUTO DIGITAL DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE LEI 15.211/2025 ( FEDERAL ) CONVIVENCIA ARTICULACAO COMUNIDADE PMSP HABILITACAO PROFISSIONAL IDENTIFICACAO LEI 14.164/2021 ( FEDERAL ) PRODUCAO DIVULGACAO MATERIAL ESCOLAR ATIVIDADE EDUCATIVA TEATRO JOGOS ATIVIDADES OFICINA ( CURSO ) DENUNCIA ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PALESTRA SEMINARIO CONVERSA DEBATE EDUCADOR SOCIAL PSICOLOGO SOCIEDADE CIVIL ASSISTENCIA SOCIAL SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO ACOMPANHAMENTO AVALIACAO MELHORIA
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/04/2026 11:59 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/04/2026 11:59 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/04/2026 11:59 CCJ/Recebido
02/04/2026 19:04 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
13/03/2026 11:16 PROC-CMSP/Recebido
13/03/2026 11:16 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
13/03/2026 11:16 PRESID/Recebido
13/03/2026 11:16 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
11/03/2026 09:51 PROC-CMSP/Recebido
10/03/2026 17:42 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
10/03/2026 16:52 SGP42/Recebido
10/03/2026 15:44 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária de 10/03/2026.
10/03/2026 15:44 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 11/03/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 06/04/2026
Prazo regimental 19/06/2026
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 07/04/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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