PROJETO DE LEI

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PL 172/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera a Lei n° 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário Oficial do Município de São Paulo, o "Dia Municipal de Enfrentamento ao Transfeminicídio - Lei Laura Vermont", a ser comemorado anualmente no dia 20 de junho, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/03/2026
Autuado em 06/03/2026 - Processo 01-172/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
06/03/2026 PL 172/2026   5. PL - Dia Municipal de Enfrentamento ao Transfeminicídio - Lei Laura Vermont.pdf Principal 1 Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
10/03/2026 DSP 2125/2026 PL 172/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 GLAUBER DE MORAIS VENTRICE
11/03/2026 DSP 2681/2026 PL 172/2026 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
12/03/2026 DSP 2682/2026 PL 172/2026 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl00172-26.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
13/03/2026 DSP 2944/2026 PL 172/2026 RECEBIMENTO - CCJ - 13/03/2026.pdf Principal 1 PAULO HENRIQUE HEMOTO MORGADO
17/03/2026 DSP 3220/2026 PL 172/2026 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO) - 17/03/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
27/05/2026 CV 1096/2026 PL 172/2026 Certidão de votação - CCJ.pdf Principal 1 Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
27/05/2026 DSP 9666/2026 PL 172/2026 Certidão de publicação - Parecer CCJ.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
29/05/2026 RELCOM 902/2026 PL 172/2026 Relatório do Relator - SILVÃO LEITE - CCJ.pdf Principal 1 Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
29/06/2026 DSP 10454/2026 PL 172/2026 Recebimento - EDUC - 29/06/2026.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2026 (PL-172/2026) (27/05/2026) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 10/03/2026, na Sessão Ordinária 106, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 11/03/2026, página 720, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 14.485/2007 CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS DIA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO AO TRANSFEMINICIDIO - LEI LAURA VERMONT TRANSFEMINICIDIO COMBATE LAURA VERMONT PESSOA TRANSGENERO VIOLENCIA VITIMA

Assuntos detalhados
HOMICIDIO PESSOA LGBTQIAPN+
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/06/2026 09:55 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/06/2026 09:55 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/06/2026 09:55 EDUC/Recebido
16/06/2026 19:11 CCJ/Encaminhado para EDUC
27/05/2026 17:06 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
27/05/2026 17:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
27/05/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
26/05/2026 15:39 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
15/05/2026 16:54 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
22/04/2026 16:14 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/04/2026 16:14 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
17/03/2026 16:30 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
13/03/2026 16:20 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/03/2026 16:20 CCJ/Recebido
13/03/2026 16:00 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
12/03/2026 09:46 PROC-CMSP/Recebido
12/03/2026 09:46 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
12/03/2026 09:46 PRESID/Recebido
12/03/2026 09:46 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
11/03/2026 09:51 PROC-CMSP/Recebido
10/03/2026 17:42 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
10/03/2026 16:52 SGP42/Recebido
10/03/2026 15:44 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária de 10/03/2026.
10/03/2026 15:44 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 11/03/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 13/03/2026
Prazo regimental 28/03/2026
Relator Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO) , designado em: 17/03/2026
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 902 /2026 , apresentado em: 15/05/2026
Parecer Número 842 /2026 , apresentado em: 27/05/2026
Autor Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 28/05/2026 , página 544, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
CONTRARIO
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
ABSTENÇÃO
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/05/2026
Substitutivos
SUB 1/2026
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 27/05/2026
Matérias Referidas Anexado em (27/05/2026) ao processo PL 172/2026.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.2)
Comissão EDUC
Recebido em 29/06/2026
Prazo regimental 14/07/2026
Relator
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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