PROJETO DE LEI

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PL 17/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Autoriza o pagamento retroativo de vantagens funcionais decorrentes da contagem de tempo de serviço assegurada pela Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, aos servidores públicos do Município de São Paulo.
Veto
Autores Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 14/01/2026
Autuado em 14/01/2026 - Processo 01-17/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
14/01/2026 PL 17/2026   PL - Autoriza pagamento retroativo servidores em razão contagem tempo - RT.docx.pdf Principal 1 Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
03/02/2026 DSP 391/2026 PL 17/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 GLAUBER DE MORAIS VENTRICE
27/02/2026 DSP 1157/2026 PL 17/2026 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
27/03/2026 DSP 4130/2026 PL 17/2026 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0017-26.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
27/03/2026 DSP 4225/2026 PL 17/2026 RECEBIMENTO - CCJ - 27/03/2026.pdf Principal 1 PAULO HENRIQUE HEMOTO MORGADO
01/04/2026 DSP 4471/2026 PL 17/2026 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) - 01/04/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
17/08/2026 DSP 12295/2026 PL 17/2026 Declinação de Relatoria - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA - 17/08/2026.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
20/08/2026 DSP 12538/2026 PL 17/2026 Designação de Relatoria - CCJ - Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - 20/08/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 03/02/2026, na Sessão Ordinária 95, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 04/02/2026, página 640, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

AUTORIZACAO PAGAMENTO RETROATIVIDADE VANTAGENS TEMPO DE SERVICO LEI COMPLEMENTAR 226/2026 ( FEDERAL ) PMSP SERVIDOR ADICIONAL POR TEMPO DE SERVICO LICENCA PREMIO

Assuntos detalhados
PERIODO CONTAGEM LEI COMPLEMENTAR 173/2020 ( FEDERAL ) REQUISITOS AQUISICAO ADICIONAL DA SEXTA PARTE ADMINISTRACAO PUBLICA BENEFICIO CARREIRA COVID 19 PANDEMIA
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/08/2026 13:23 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/08/2026 13:23 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/08/2026 17:25 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/08/2026 17:25 CCJ/Relator(a)/Assinar Declinação da Relatoria
13/08/2026 16:51 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
13/08/2026 16:51 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
01/04/2026 14:54 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
27/03/2026 18:56 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/03/2026 18:56 CCJ/Recebido
27/03/2026 15:59 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
02/03/2026 15:19 PROC-CMSP/Recebido
02/03/2026 15:19 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
02/03/2026 15:19 PRESID/Recebido
02/03/2026 15:19 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
04/02/2026 15:22 PROC-CMSP/Recebido
03/02/2026 19:10 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
03/02/2026 17:59 SGP42/Recebido
03/02/2026 17:40 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
03/02/2026 17:40 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 27/02/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 27/03/2026
Prazo regimental 11/04/2026
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 20/08/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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