PROJETO DE LEI

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PL 162/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institui o Cadastro Municipal de Cães de Grande Porte ou de Raças Potencialmente Agressivas e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. SIMONE GANEM (PODE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/03/2026
Autuado em 05/03/2026 - Processo 01-162/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
05/03/2026 PL 162/2026   PL Cadastro de Cães de Grande Porte 2026.pdf Principal 1 Ver. SIMONE GANEM (PODE)
10/03/2026 DSP 2111/2026 PL 162/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 GLAUBER DE MORAIS VENTRICE
11/03/2026 DSP 2877/2026 PL 162/2026 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
27/03/2026 DSP 4079/2026 PL 162/2026 RECEBIMENTO - CCJ - 27/03/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
01/04/2026 DSP 4475/2026 PL 162/2026 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO) - 01/04/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 10/03/2026, na Sessão Ordinária 106, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 11/03/2026, página 710, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

CRIACAO CADASTRO MUNICIPAL DE CAES DE GRANDE PORTE OU DE RACAS POTENCIALMENTE AGRESSIVAS CAO CAO AGRESSIVO ANIMAL DOMESTICO ANIMAL DE GRANDE PORTE CADASTRO IDENTIFICACAO FISCALIZACAO ORIENTACAO

Assuntos detalhados
TUTOR PROPRIETARIO RESPONSABILIDADE PESO RACA PIT BULL ( RACA CANINA ) AMERICAN BULLY ( RACA CANINA ) STAFFORDSHIRE TERRIER AMERICANO ( RACA CANINA ) STAFFORDSHIRE BULL TERRIER ( RACA CANINA ) ROTTWEILER ( RACA CANINA ) FILA BRASILEIRO ( RACA CANINA ) DOBERMAN ( RACA CANINA ) OBRIGATORIEDADE FORMULARIO DADOS PESSOAIS NOME ENDERECO CORREIO ELETRONICO DOCUMENTO REGISTRO GERAL DO ANIMAL COR CASTRACAO ANIMAL PRAZO DANOS ATAQUE ACIDENTE VENDA TRANSFERENCIA DOACAO RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE PENAL RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA INFORMACAO COMUNICACAO TROCA DESCUMPRIMENTO PENALIDADE NOTIFICACAO REGULARIZACAO MULTA INFRACAO REINCIDENCIA PERDA PROIBICAO AQUISICAO POSSE LEI 17.497/2021 ( ESTADUAL ) PESSOA JURIDICA CASSACAO LICENCA ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO ATUALIZACAO VALORES IPCA IBGE CAMPANHA EDUCATIVA CONSCIENTIZACAO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/08/2026 21:52 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/08/2026 21:52 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
12/08/2026 21:52 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
01/04/2026 14:54 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
27/03/2026 10:12 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/03/2026 10:12 CCJ/Recebido
26/03/2026 21:51 SGP12/Encaminhado para CCJ
26/03/2026 21:51 SGP12/Recebido
13/03/2026 10:40 PRESID/Encaminhado para SGP12 Comissões designadas
13/03/2026 10:40 PRESID/Recebido
13/03/2026 10:40 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
11/03/2026 09:51 PROC-CMSP/Recebido
10/03/2026 17:42 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
10/03/2026 16:52 SGP42/Recebido
10/03/2026 15:44 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária de 10/03/2026.
10/03/2026 15:44 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 11/03/2026
Motivo do encaminhamento: Outros

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 27/03/2026
Prazo regimental 11/04/2026
Relator Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO) , designado em: 01/04/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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