PROJETO DE LEI

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PL 160/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a aplicação de sanção administrativa aos estabelecimentos e profissionais que praticarem aborto ilegal na cidade de São Paulo.
Veto
Autores Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/03/2026
Autuado em 04/03/2026 - Processo 01-160/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
04/03/2026 PL 160/2026   PL - Aplicac¸a~o de sanc¸a~o administrativa aos estabelecimentos e profissionais que praticarem.pdf Principal 1 Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
04/03/2026 PL 160/2026   PL - Aplicac¸a~o de sanc¸a~o administrativa aos estabelecimentos e profissionais que praticarem.pdf Principal 1 Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
10/03/2026 DSP 2109/2026 PL 160/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 GLAUBER DE MORAIS VENTRICE
11/03/2026 DSP 2364/2026 PL 160/2026 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
13/04/2026 DSP 5414/2026 PL 160/2026 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl160-26.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
22/04/2026 DSP 6064/2026 PL 160/2026 RECEBIMENTO - CCJ - 22/04/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
23/04/2026 DSP 6207/2026 PL 160/2026 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) - 23/04/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 10/03/2026, na Sessão Ordinária 106, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 11/03/2026, página 709, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

PENALIDADE ESTABELECIMENTO TRABALHADOR ESPECIALISTA PROFISSIONAL DE SAUDE ABORTO LEGALIDADE CRIME CODIGO PENAL MULTA

Assuntos detalhados
REINCIDENCIA TOLERANCIA CASSACAO CANCELAMENTO ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO VALORES RECOLHIMENTO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE ENCAMINHAMENTO RELATORIO ESTATISTICA OMISSAO PROCESSO ADMINISTRATIVO CONCURSO PUBLICO IMPEDIMENTO ANO PERIODO INGRESSO CARGO SERVICO PUBLICO SERVIDOR DEMISSAO EXONERACAO CHEFIA GESTAO PUNICAO EMPRESA CONTRATACAO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/08/2026 00:21 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/08/2026 00:21 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
26/08/2026 00:21 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
23/04/2026 14:31 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
22/04/2026 17:49 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/04/2026 17:49 CCJ/Recebido
22/04/2026 14:18 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
11/03/2026 12:44 PROC-CMSP/Recebido
11/03/2026 12:44 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
11/03/2026 12:44 PRESID/Recebido
11/03/2026 12:44 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
11/03/2026 09:51 PROC-CMSP/Recebido
10/03/2026 17:42 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
10/03/2026 16:52 SGP42/Recebido
10/03/2026 15:44 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária de 10/03/2026.
10/03/2026 15:44 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 11/03/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 22/04/2026
Prazo regimental 07/05/2026
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 23/04/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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