PROJETO DE LEI

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PL 16/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Autoriza o reconhecimento e a contagem do tempo de efetivo exercício dos integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal, nos termos da Lei Complementar nº 226, de 2026, e em conformidade com o Estatuto do Magistério, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/01/2026
Autuado em 13/01/2026 - Processo 01-16/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
13/01/2026 PL 16/2026   PL reconhecimento e contagem de tempo magistério - Lei Com 226-2026.pdf Principal 1 Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
03/02/2026 DSP 390/2026 PL 16/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 GLAUBER DE MORAIS VENTRICE
27/02/2026 DSP 1156/2026 PL 16/2026 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
27/03/2026 DSP 4129/2026 PL 16/2026 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0016-26.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
27/03/2026 DSP 4224/2026 PL 16/2026 RECEBIMENTO - CCJ - 27/03/2026.pdf Principal 1 PAULO HENRIQUE HEMOTO MORGADO
01/04/2026 DSP 4470/2026 PL 16/2026 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) - 01/04/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 03/02/2026, na Sessão Ordinária 95, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 04/02/2026, página 639, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

AUTORIZACAO PMSP CONTAGEM TEMPO DE SERVICO SERVIDOR MAGISTERIO PROFESSOR QUADRO DO MAGISTERIO MUNICIPAL PROFISSIONAL DE EDUCACAO INTERRUPCAO

Assuntos detalhados
PERIODO PANDEMIA COVID 19 LEI COMPLEMENTAR 173/2020 ( FEDERAL ) LEI COMPLEMENTAR 226/2026 ( FEDERAL ) ADICIONAL POR TEMPO DE SERVICO ADICIONAL DA SEXTA PARTE PROGRESSAO FUNCIONAL PROMOCAO CARREIRA APOSENTADORIA BENEFICIO LICENCA ADMINISTRACAO PUBLICA PRAZO DIA ATUALIZACAO ADAPTACAO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/09/2026 16:20 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/09/2026 16:20 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
14/08/2026 14:25 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/08/2026 14:25 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
01/04/2026 14:54 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
27/03/2026 18:56 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/03/2026 18:56 CCJ/Recebido
27/03/2026 15:59 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
02/03/2026 15:19 PROC-CMSP/Recebido
02/03/2026 15:19 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
02/03/2026 15:19 PRESID/Recebido
02/03/2026 15:19 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
04/02/2026 15:22 PROC-CMSP/Recebido
03/02/2026 19:10 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
03/02/2026 17:59 SGP42/Recebido
03/02/2026 17:40 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
03/02/2026 17:40 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 27/02/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 27/03/2026
Prazo regimental 11/04/2026
Relator Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) , designado em: 01/04/2026
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 1615 /2026 , apresentado em: 08/09/2026
Autor Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Conclusão ILEGALIDADE
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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