PROJETO DE LEI

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PL 149/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Revoga as Leis nº 13.791 de 2004 e 15.939 de 2013, institui o sistema de cotas sociais para o ingresso por concurso público nos quadros da Administração Pública Municipal Direta e Indireta de São Paulo, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 02/03/2026
Autuado em 02/03/2026 - Processo 01-149/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
02/03/2026 PL 149/2026   PL Cotas Sociais..pdf Principal 1 Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
02/03/2026 PL 149/2026   Justificativa cotas sociais.pdf Principal 1 Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
10/03/2026 DSP 2122/2026 PL 149/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 GLAUBER DE MORAIS VENTRICE
11/03/2026 DSP 2244/2026 PL 149/2026 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
27/04/2026 DSP 6343/2026 PL 149/2026 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl 149-26.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
07/05/2026 DSP 7132/2026 PL 149/2026 RECEBIMENTO - CCJ - 07/05/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
11/05/2026 DSP 7396/2026 PL 149/2026 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) - 11/05/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 10/03/2026, na Sessão Ordinária 106, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 11/03/2026, página 703, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

REVOGACAO LEI 13.791/2004 PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE AO RACISMO PROGRAMA DE ACOES AFIRMATIVAS PARA AFRODESCENDENTES LEI 15.939/2013 COTA NEGRO DISCRIMINACAO RACIAL ACOES AFIRMATIVAS PUBLICIDADE MUNICIPAL

Assuntos detalhados
ANUNCIO ATOR MODELO PROFISSIONAL IGUALDADE CRIACAO COTA SOCIAL INGRESSO CONCURSO PUBLICO SERVIDOR ADMINISTRACAO MUNICIPAL EMPREGO PUBLICO CARGO RESERVA PERCENTAGEM CANDIDATO COMPROVACAO VULNERABILIDADE BAIXA RENDA RENDA FAMILIAR INSCRICAO CADUNICO ESCOLA PUBLICA VAGA EDITAL RACA DESIGUALDADE SOCIAL
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/09/2026 12:54 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/09/2026 12:54 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
09/09/2026 13:30 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/09/2026 13:30 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
11/05/2026 14:47 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
07/05/2026 18:50 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/05/2026 18:50 CCJ/Recebido
07/05/2026 16:09 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
11/03/2026 10:50 PROC-CMSP/Recebido
11/03/2026 10:50 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
11/03/2026 10:50 PRESID/Recebido
11/03/2026 10:50 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
11/03/2026 09:51 PROC-CMSP/Recebido
10/03/2026 17:42 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
10/03/2026 16:52 SGP42/Recebido
10/03/2026 15:44 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária de 10/03/2026.
10/03/2026 15:44 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 11/03/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 07/05/2026
Prazo regimental 22/05/2026
Relator Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) , designado em: 11/05/2026
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 1648 /2026 , apresentado em: 14/09/2026
Autor Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Conclusão ILEGALIDADE
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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