PROJETO DE LEI

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PL 148/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher – FMVD, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 02/03/2026
Autuado em 02/03/2026 - Processo 01-148/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
02/03/2026 PL 148/2026   PL - Fundo Municipal de Violência Doméstica.pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
02/03/2026 PL 148/2026   Justificativa Fundo Municipal de Violência Doméstica.pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
04/03/2026 DSP 1311/2026 PL 148/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 04/03/2026.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
04/03/2026 DSP 1346/2026 PL 148/2026 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
09/03/2026 DSP 2033/2026 PL 148/2026 PESQUISA E ANÁLISE PREVIA pl148-26.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
13/03/2026 DSP 2957/2026 PL 148/2026 RECEBIMENTO - CCJ - 13/03/2026.pdf Principal 1 PAULO HENRIQUE HEMOTO MORGADO
17/03/2026 DSP 3228/2026 PL 148/2026 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - 17/03/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 04/03/2026, na Sessão Ordinária 105, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 05/03/2026, página 529, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

CRIACAO FUNDO MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO A VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER COMBATE VIOLENCIA CONTRA A MULHER VIOLENCIA DOMESTICA FUNDO MUNICIPAL SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA APOIO FINANCIAMENTO IMPLEMENTACAO

Assuntos detalhados
ACOES AFIRMATIVAS PREVENCAO DIGNIDADE PRIORIDADE VITIMA VIOLENCIA PROGRAMA PROJETO MANUTENCAO AMPLIACAO ATENDIMENTO ASSISTENCIA PSICOLOGICA ASSISTENCIA SOCIAL ASSISTENCIA JURIDICA FOMENTO CAMPANHA EDUCATIVA CONSCIENTIZACAO CURSO DE TREINAMENTO TREINAMENTO SERVIDOR ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DESENVOLVIMENTO ESTUDO PESQUISA ESTATISTICA POLITICAS PUBLICAS CONSELHO GESTOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE SOCIEDADE CIVIL
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/06/2026 22:36 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/06/2026 22:36 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
30/06/2026 22:36 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
17/03/2026 16:30 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
13/03/2026 16:37 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/03/2026 16:37 CCJ/Recebido
13/03/2026 16:00 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
05/03/2026 09:48 PROC-CMSP/Recebido
05/03/2026 09:48 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
05/03/2026 09:48 PRESID/Recebido
05/03/2026 09:48 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
04/03/2026 18:39 PROC-CMSP/Recebido
04/03/2026 17:46 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
04/03/2026 17:26 SGP42/Recebido
04/03/2026 17:13 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
04/03/2026 17:13 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 04/03/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 13/03/2026
Prazo regimental 28/03/2026
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 17/03/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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