PROJETO DE LEI

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PL 144/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institui, no âmbito do Município de São Paulo, o Estatuto da Pessoa com Doença Crônica Complexa e Rara, com a finalidade de expandir os mecanismos de proteção e garantir direitos fundamentais.
Veto
Autores Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 02/03/2026
Autuado em 02/03/2026 - Processo 01-144/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
02/03/2026 PL 144/2026   PL Estatuto Doenças Raras.pdf Principal 1 Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
04/03/2026 DSP 1307/2026 PL 144/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 04/03/2026.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
04/03/2026 DSP 1344/2026 PL 144/2026 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
10/03/2026 DSP 2056/2026 PL 144/2026 PESQUISA E ANÁLISE PREVIA pl0144-25.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
19/03/2026 DSP 3433/2026 PL 144/2026 PESQUISA E ANÁLISE PREVIA pl144-26.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
20/03/2026 DSP 3611/2026 PL 144/2026 RECEBIMENTO - CCJ - 20/03/2026.pdf Principal 1 PAULO HENRIQUE HEMOTO MORGADO
23/03/2026 DSP 3755/2026 PL 144/2026 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - 23/03/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 04/03/2026, na Sessão Ordinária 105, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 05/03/2026, página 524, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

CRIACAO ESTATUTO DA PESSOA COM DOENCA CRONICA COMPLEXA E RARA DOENCA CRONICA DOENCA RARA ESTATUTO AMPLIACAO PROTECAO GARANTIA PROMOCAO EQUIDADE

Assuntos detalhados
ACESSO ASSISTENCIA MEDICA DIREITO A SAUDE RESPEITO DIGNIDADE CIDADANIA INTEGRACAO SOCIAL POLITICAS PUBLICAS PREVENCAO DEFICIENCIA FISICA PESSOA COM DEFICIENCIA DOENCA AUTOIMUNE DOENCA MENTAL DISTURBIOS DO METABOLISMO DEFICIENCIA OCULTA DOENCA MULTIFATORIAL DOENCA INCURAVEL DANOS PREJUIZO AUTONOMIA NECESSIDADE ACOMPANHANTE ( ASSISTENTE ) IGUALDADE DIAGNOSTICO ESTUDO PESQUISA CLINICA DESENVOLVIMENTO TECNOLOGIA PRODUCAO DIVULGACAO INFORMACAO INTERDISCIPLINARIDADE ACESSIBILIDADE CONSCIENTIZACAO EDUCACAO APOIO FAMILIA ORIENTACAO ASSISTENCIA PSICOLOGICA ASSISTENCIA SOCIAL TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA LEI GERAL DE PROTECAO DE DADOS PESSOAIS FORMACAO PROFISSIONAL ESPECIALIZACAO EQUIPE INTERDISCIPLINAR AGENTE COMUNITARIO ATENDIMENTO HUMANIZADO PACIENTE CUIDADOS PRIMARIOS DE SAUDE CENTRO DE REFERENCIA EM SAUDE ATENDIMENTO DOMICILIAR EMPATIA LINGUAGEM SIMPLES PARCERIA SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) GRATUIDADE SERVICO VOLUNTARIO MATERNIDADE INFANCIA ADOLESCENCIA IDOSO MERCADO DE TRABALHO TESTE DO PEZINHO REGISTRO ACOMPANHAMENTO COLETA DE DADOS INCENTIVO FINANCIAMENTO PESQUISA CIENTIFICA CONTRACEPCAO COMUNICACAO PUBLICIDADE ELIMINACAO DISCRIMINACAO CONFORTO TRANSPLANTE TRANSPORTE COLETIVO TRANSPORTE GRATUITO MATRICULA ESTABELECIMENTO DE ENSINO PRIORIDADE SERVICO PUBLICO ORGAOS PUBLICOS LAUDO MEDICO PRAZO INDETERMINADO CLASSIFICACAO INTERNACIONAL DE DOENCAS CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA NOME CARIMBO DOENCA GENETICA DIREITO A VIDA DIREITO A ALIMENTACAO DIREITO A CONVIVENCIA FAMILIAR NEGLIGENCIA VIOLENCIA RESTRICAO OMISSAO PROGRAMA BENEFICIO PREVIDENCIARIO BENEFICIO NORMAS TECNICAS PADRAO PROCEDIMENTO DEBATE TERAPIAS ALTERNATIVAS DOR CUIDADOS PALIATIVOS ENCAMINHAMENTO CARTILHA PANFLETO CAMPANHA LOCAL PUBLICO DIRETRIZ MINISTERIO DA SAUDE LEI 11.250/1992 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE ORGANIZACAO MUNDIAL DE SAUDE PLANO MUNICIPAL DE EDUCACAO PERMANENTE MATERIAL INFORMATIVO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/05/2026 17:05 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/05/2026 17:05 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/05/2026 17:05 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
23/03/2026 16:42 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
20/03/2026 18:03 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/03/2026 18:03 CCJ/Recebido
20/03/2026 15:21 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
05/03/2026 09:45 PROC-CMSP/Recebido
05/03/2026 09:45 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
05/03/2026 09:45 PRESID/Recebido
05/03/2026 09:45 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
04/03/2026 18:39 PROC-CMSP/Recebido
04/03/2026 17:46 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
04/03/2026 17:26 SGP42/Recebido
04/03/2026 17:13 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
04/03/2026 17:13 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 04/03/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 20/03/2026
Prazo regimental 04/04/2026
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 23/03/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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