PROJETO DE LEI

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PL 142/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a regularização, proteção, deveres e fiscalização para terreiros de matrizes africanas.
Veto
Autores Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 02/03/2026
Autuado em 02/03/2026 - Processo 01-142/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
02/03/2026 PL 142/2026   PL_Cadastro_Municipal_Terreiros_corrigido (1).pdf Principal 1 Vários
04/03/2026 DSP 1305/2026 PL 142/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 04/03/2026.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
04/03/2026 DSP 1342/2026 PL 142/2026 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
13/04/2026 DSP 5415/2026 PL 142/2026 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl142-26.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
22/04/2026 DSP 6063/2026 PL 142/2026 RECEBIMENTO - CCJ - 22/04/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
23/04/2026 DSP 6206/2026 PL 142/2026 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - 23/04/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
27/04/2026 DSP 8773/2026 PL 142/2026 IF-pl0142-26 MF - J - cadastro terreitos matrizes africanas - isenção IPTU.pdf Principal 1 Vários
08/06/2026 OF-SGP12 326/2026 PL 142/2026 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO - PROJETOS - RICARDO TEIXEIRA - 8/06/2026.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
15/06/2026 DSP 9502/2026 PL 142/2026 Certidão de Expedição do Ofício.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
02/09/2026 DOCREC 1088/2026 PL 142/2026 Executivo - resposta a pedido de subsídios - CCJ.pdf Principal 1 ANTONIO ISOLDI CALEARI

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 1088/2026 (02/09/2026) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP12 326/2026 (08/06/2026) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 326/2026 (08/06/2026) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Leitura 04/03/2026, na Sessão Ordinária 105, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 05/03/2026, página 523, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

REGULARIZACAO PROTECAO DEVERES FISCALIZACAO TERREIRO RELIGIAO DE MATRIZ AFRICANA CADASTRO MUNICIPAL DE TERREIROS DE MATRIZES AFRICANAS TEMPLO CULTO RELIGIOSO CRENCA RELIGIOSA

Assuntos detalhados
INSTITUICAO RELIGIOSA UMBANDA CANDOMBLE GRATUIDADE APRESENTACAO DOCUMENTO CNPJ ATA FUNDACAO ESTATUTO LISTA MEMBROS CERTIDAO POSSE PROPRIEDADE IMOVEL ATIVIDADES CERTIFICADO SEGURANCA AUTO DE VISTORIA CORPO DE BOMBEIROS ISENCAO ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO INSCRICAO DIREITO IPTU TAXA DE LICENCA TAXAS LICENCIAMENTO TAXA DE VISTORIA VISTORIA ACESSO AGENDAMENTO PRIORIDADE OBTENCAO ALVARA CONSTRUCAO REFORMA ALVARA DE LICENCA PARA CONSTRUCAO CRIACAO ORGAO ADMINISTRATIVO VIOLACAO ARTICULACAO ORGAOS PUBLICOS CAMPANHA CONSCIENTIZACAO LIBERDADE RELIGIOSA POVOS DE TERREIRO GARANTIA MEDICAO PERTURBACAO RUIDO CURSO DE TREINAMENTO TREINAMENTO AGENTE PUBLICO DISCRIMINACAO RELIGIOSA DISCRIMINACAO RACIAL
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/09/2026 15:02 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a) COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/09/2026 15:02 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a) COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
15/06/2026 14:48 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
08/06/2026 15:06 CCJ/Secretaria (SGP.12)/Aguardando Resposta do Executivo
08/06/2026 14:01 CCJ/Presidente da Câmara/Assinar Ofício SGP-12
28/05/2026 19:17 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Elaboração do Ofício SGP-12
27/05/2026 15:50 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
27/04/2026 17:37 CCJ/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
23/04/2026 14:23 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
22/04/2026 17:49 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/04/2026 17:49 CCJ/Recebido
22/04/2026 14:18 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
05/03/2026 09:45 PROC-CMSP/Recebido
05/03/2026 09:45 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
05/03/2026 09:45 PRESID/Recebido
05/03/2026 09:45 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
04/03/2026 18:39 PROC-CMSP/Recebido
04/03/2026 17:46 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
04/03/2026 17:26 SGP42/Recebido
04/03/2026 17:13 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
04/03/2026 17:13 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 04/03/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 22/04/2026
Prazo regimental 07/05/2026
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 23/04/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Ofícios
OF-SGP12 326/2026
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 08/06/2026
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 142/2026
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 1088/2026 (02/09/2026) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 15/06/2026
Plenário
DOCRECs
DOCREC 1088/2026
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa acerca do PL 142/2026, de autoria dos Vereadores Nabil Bonduki e Amanda Paschoal, que dispõe sobre a regularização, proteção, deveres e fiscalização para terreiros de matrizes africanas, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal da Fazenda, pela Secretaria Municipal de Urbanismo e zicenciamento e pela Secretaria Municipal das Subprefeituras.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 02/09/2026
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem SEI 6510.2026/0027721-4
Matérias Referidas Anexado em (02/09/2026) ao processo PL 142/2026.
OF-SGP12 326/2026
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 326/2026
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 08/06/2026
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 142/2026
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 1088/2026 (02/09/2026) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 15/06/2026
Plenário
DOCRECs
DOCREC 1088/2026
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa acerca do PL 142/2026, de autoria dos Vereadores Nabil Bonduki e Amanda Paschoal, que dispõe sobre a regularização, proteção, deveres e fiscalização para terreiros de matrizes africanas, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal da Fazenda, pela Secretaria Municipal de Urbanismo e zicenciamento e pela Secretaria Municipal das Subprefeituras.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 02/09/2026
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem SEI 6510.2026/0027721-4
Matérias Referidas Anexado em (02/09/2026) ao processo PL 142/2026.
OF-SGP12 326/2026
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 1088/2026
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa acerca do PL 142/2026, de autoria dos Vereadores Nabil Bonduki e Amanda Paschoal, que dispõe sobre a regularização, proteção, deveres e fiscalização para terreiros de matrizes africanas, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal da Fazenda, pela Secretaria Municipal de Urbanismo e zicenciamento e pela Secretaria Municipal das Subprefeituras.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 02/09/2026
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem SEI 6510.2026/0027721-4
Matérias Referidas Anexado em (02/09/2026) ao processo PL 142/2026.
OF-SGP12 326/2026
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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