PROJETO DE LEI

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PL 138/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a prioridade e a flexibilização de requisitos para inclusão de mulheres em situação de violência doméstica e familiar nos programas habitacionais e de assentamento do São Paulo
Veto
Autores Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. DHEISON SILVA (PT)
Ver. MARINA BRAGANTE (PSB)
Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. RENATA FALZONI (PSB)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 27/02/2026
Autuado em 27/02/2026 - Processo 01-138/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
27/02/2026 PL 138/2026   PL Morada.pdf Principal 1 Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
04/03/2026 DSP 1301/2026 PL 138/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 04/03/2026.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
04/03/2026 DSP 1338/2026 PL 138/2026 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
06/04/2026 DSP 4651/2026 PL 138/2026 PESQUISA E ANÁLISE PREVIA pl138-26.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
13/04/2026 DSP 5389/2026 PL 138/2026 RECEBIMENTO - CCJ - 13/04/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
14/04/2026 DSP 5688/2026 PL 138/2026 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO) - 14/04/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
01/07/2026 RDS 862/2026 PL 138/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
01/07/2026 RDS 862/2026 PL 138/2026 coautoira_pls_mel.pdf Principal 1 Vários

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 862/2026 (01/07/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 04/03/2026, na Sessão Ordinária 105, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 05/03/2026, página 520, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

PRIORIDADE AMPLIACAO INCLUSAO REQUISITOS MULHER VITIMA VIOLENCIA CONTRA A MULHER VIOLENCIA DOMESTICA PROGRAMA HABITACIONAL ASSENTAMENTO POPULACIONAL

Assuntos detalhados
RESERVA PERCENTAGEM VAGA INTERESSE SOCIAL COMPROVACAO APRESENTACAO BOLETIM DE OCORRENCIA DECISAO JUDICIAL MEDIDA PROTETIVA DE URGENCIA LAUDO TECNICO PARECER CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL CENTRO DE REFERENCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTENCIA SOCIAL CENTRO DE REFERENCIA DA MULHER RISCO DE VIDA TRAMITACAO AGILIZACAO ACESSO AUXILIO ALUGUEL SIGILO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/05/2026 17:28 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/05/2026 17:28 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
21/05/2026 17:28 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
16/04/2026 11:37 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
13/04/2026 13:55 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/04/2026 13:55 CCJ/Recebido
10/04/2026 18:59 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
05/03/2026 09:45 PROC-CMSP/Recebido
05/03/2026 09:45 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
05/03/2026 09:45 PRESID/Recebido
05/03/2026 09:45 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
04/03/2026 18:39 PROC-CMSP/Recebido
04/03/2026 17:46 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
04/03/2026 17:26 SGP42/Recebido
04/03/2026 17:13 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
04/03/2026 17:13 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 04/03/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 13/04/2026
Prazo regimental 28/04/2026
Relator Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO) , designado em: 14/04/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Requerimentos
RDS 862/2026
Ementa Requerem coautoria dos seguintes Projetos: PL 137/2026, PL 138/2026, PL 139/2026, PL 140/2026.
Autores Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. DHEISON SILVA (PT)
Ver. MARINA BRAGANTE (PSB)
Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. RENATA FALZONI (PSB)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Recebimento (protocolo) 01/07/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
01/07/2026 RDS 862/2026   coautoira_pls_mel.pdf Principal 1 Vários
02/07/2026 DSP 10686/2026 RDS 862/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (01/07/2026) ao processo PL 137/2026.
Anexado em (01/07/2026) ao processo PL 138/2026.
Anexado em (01/07/2026) ao processo PL 139/2026.
Anexado em (01/07/2026) ao processo PL 140/2026.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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