PROJETO DE LEI

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PL 131/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre diretrizes do “Enfrentamento à Violência Contra a Mulher”, no município e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 26/02/2026
Autuado em 26/02/2026 - Processo 01-131/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
26/02/2026 PL 131/2026   PL -enfrentamento a violência contra as mulheres.pdf Principal 1 Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
26/02/2026 DSP 990/2026 PL 131/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 GLAUBER DE MORAIS VENTRICE
27/02/2026 DSP 1181/2026 PL 131/2026 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
09/03/2026 DSP 2032/2026 PL 131/2026 PESQUISA E ANÁLISE PREVIA pl131-26.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
13/03/2026 DSP 2959/2026 PL 131/2026 RECEBIMENTO - CCJ - 13/03/2026.pdf Principal 1 PAULO HENRIQUE HEMOTO MORGADO
17/03/2026 DSP 3230/2026 PL 131/2026 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO) - 17/03/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 26/02/2026, na Sessão Ordinária 103, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 27/02/2026, página 560, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

CRIACAO DIRETRIZ ENFRENTAMENTO A VIOLENCIA CONTRA A MULHER ( CAMPANHA ) CONSCIENTIZACAO PREVENCAO COMBATE VIOLENCIA CONTRA A MULHER LEI 14.448/2022 ( FEDERAL ) AGOSTO LILAS ( EVENTO ) PROTECAO

Assuntos detalhados
MULHER SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA URBANA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL SECRETARIA MUNICIPAL DE POLITICAS PARA AS MULHERES COORDENACAO ASSISTENCIA SOCIAL PARCERIA INSTITUICAO ( ENTIDADE ) ASSISTENCIA TREINAMENTO CURSO DE TREINAMENTO AGENTE PUBLICO IDENTIFICACAO LESAO CORPORAL ABUSO SEXUAL ASSEDIO MORAL LEI 11.340/2006 ( FEDERAL ) LEI MARIA DA PENHA ORIENTACAO VITIMA ATENDIMENTO DENUNCIA DELEGACIA DA MULHER DISQUE DENUNCIA DA VIOLENCIA CONTRA A MULHER MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO CURSOS PALESTRA SEMINARIO OFICINA ( CURSO ) ATIVIDADE EDUCATIVA ENCONTRO EMPRESA REDE SOCIAL ( INTERNET ) DEBATE REDE DE PROTECAO A MULHER
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/08/2026 16:48 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/08/2026 16:48 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
18/05/2026 20:53 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
18/05/2026 20:53 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
17/03/2026 16:31 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
13/03/2026 16:37 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/03/2026 16:37 CCJ/Recebido
13/03/2026 16:00 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
02/03/2026 15:24 PROC-CMSP/Recebido
02/03/2026 15:24 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
02/03/2026 15:24 PRESID/Recebido
02/03/2026 15:24 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
27/02/2026 10:09 PROC-CMSP/Recebido
26/02/2026 17:00 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
26/02/2026 16:50 SGP42/Recebido
26/02/2026 16:33 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
26/02/2026 16:33 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 27/02/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 13/03/2026
Prazo regimental 28/03/2026
Relator Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO) , designado em: 17/03/2026
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 1377 /2026 , apresentado em: 06/08/2026
Autor Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Observação
Liberado pela Comissão em
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