PROJETO DE LEI

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PL 123/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Despoluição Sonora Urbana da cidade de São Paulo e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RENATA FALZONI (PSB)
Ver. MARINA BRAGANTE (PSB)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. GABRIEL ABREU (PODE)
Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 25/02/2026
Autuado em 25/02/2026 - Processo 01-123/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
25/02/2026 PL 123/2026   PL Política de Despoluição Sonora Urbana.pdf Principal 1 Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
26/02/2026 DSP 982/2026 PL 123/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 GLAUBER DE MORAIS VENTRICE
27/02/2026 DSP 1173/2026 PL 123/2026 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
02/03/2026 RDS 141/2026 PL 123/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
02/03/2026 RDS 141/2026 PL 123/2026 Requerimento coautoria - PL 123_2026.docx (1).pdf Principal 1 Vários
02/03/2026 RDS 144/2026 PL 123/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
02/03/2026 RDS 144/2026 PL 123/2026 Coautoria - PL 123 2026 - Eliseu - Despoluição Sonora.pdf Principal 1 Vários
02/03/2026 RDS 145/2026 PL 123/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
02/03/2026 RDS 145/2026 PL 123/2026 coautoria-pl Eliseu.pdf Principal 1 Vários
03/03/2026 RDS 139/2026 PL 123/2026 Coautoria PL 123_2026 - Ver. Eliseu Gabriel.pdf Principal 1 Vários
03/03/2026 RDS 139/2026 PL 123/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
03/03/2026 RDS 152/2026 PL 123/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
03/03/2026 RDS 152/2026 PL 123/2026 _ Requerimento de coautoria - PL 123_2026.docx (1).pdf Principal 1 Vários
10/03/2026 RDS 187/2026 PL 123/2026 Requerimento de Coautoria (1)-1.pdf Principal 1 Vários
10/03/2026 RDS 187/2026 PL 123/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
26/03/2026 DSP 3984/2026 PL 123/2026 PESQUISA E ANÁLISE PREVIA pl123-26.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
30/03/2026 DSP 4277/2026 PL 123/2026 RECEBIMENTO - CCJ - 30/03/2026.pdf Principal 1 PAULO HENRIQUE HEMOTO MORGADO
01/04/2026 DSP 4474/2026 PL 123/2026 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) - 01/04/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
02/06/2026 RDS 753/2026 PL 123/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
02/06/2026 RDS 753/2026 PL 123/2026 REQ de Coautoria - PL 123_2026 (Eliseu Gabriel) pdfa.pdf Principal 1 Vários

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Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 141/2026 (02/03/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 144/2026 (02/03/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 145/2026 (02/03/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 139/2026 (03/03/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 152/2026 (03/03/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 187/2026 (10/03/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 753/2026 (02/06/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 26/02/2026, na Sessão Ordinária 103, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 27/02/2026, página 555, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

CRIACAO POLITICA MUNICIPAL DE DESPOLUICAO SONORA URBANA POLUICAO SONORA PREVENCAO CONTROLE REDUCAO CONFORTO CONSTITUICAO FEDERAL LEI ORGANICA DO MUNICIPIO PLANO DIRETOR DA CIDADE DE SAO PAULO

Assuntos detalhados
LEI DE ZONEAMENTO RISCOS PROTECAO SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) POLUICAO RESPONSABILIDADE IMPACTO AMBIENTAL TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA ACESSO INFORMACAO CONTROLE SOCIAL PARTICIPACAO POPULAR COOPERACAO SOCIEDADE CIVIL ATIVIDADE ECONOMICA EQUIDADE VULNERABILIDADE PRIORIDADE AREA RUIDO INTEGRACAO ADMINISTRATIVA GESTAO MELHORIA AVALIACAO METAS ACOMPANHAMENTO SAUDE PUBLICA QUALIDADE DE VIDA ENTORNO PROXIMIDADE HOSPITAL UNIDADE DE SAUDE ESTABELECIMENTO DE ENSINO CRECHE BIBLIOTECA INSTITUICAO DE LONGA PERMANENCIA PARA IDOSOS PARQUE COMPATIBILIDADE USO DO SOLO DIRETRIZ CONTROLE DA POLUICAO POLITICAS PUBLICAS ATIVIDADE EDUCATIVA MEDIACAO CONFLITO DE INTERESSES EFEITO SOM ZONA RESIDENCIAL MAPA DO RUIDO URBANO DA CIDADE DE SAO PAULO CRITERIOS ANALISE PLANO MUNICIPAL DE DESPOLUICAO SONORA AUTORIZACAO LICENCIAMENTO FISCALIZACAO ATIVIDADES DURACAO PERIODO RECLAMACAO REINCIDENCIA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO OBRIGATORIEDADE APRESENTACAO EMPREENDIMENTO GERADOR DE IMPACTO DE VIZINHANCA ESTUDO DE IMPACTO ACUSTICO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANCA ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL LEGISLACAO AMBIENTAL LEGISLACAO URBANISTICA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE PENAL LEI 09.605/1998 ( FEDERAL ) MEIO AMBIENTE CRIME AMBIENTAL ATIVIDADE ESSENCIAL EVENTOS ATIVIDADE CULTURAL CANAL DE ATENDIMENTO DENUNCIA DISQUE DENUNCIA SERVICO DE ATENDIMENTO AO CIDADAO ( PMSP ) CURSO DE TREINAMENTO AGENTE PUBLICO CARATER PERMANENTE EQUIPE MOVEL DESCENTRALIZACAO OCORRENCIA ADMINISTRATIVA PUBLICACAO INTERNET DADOS INTERESSE PUBLICO PROGRAMA RESULTADO MAPA ELABORACAO RELATORIO PLANEJAMENTO URBANO CAMPANHA EDUCATIVA CONSCIENTIZACAO CONVIVENCIA INCENTIVO BENEFICIO PARCERIA
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável de 3/5 dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/06/2026 16:48 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/06/2026 16:48 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
18/06/2026 20:01 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
15/06/2026 17:44 CCJ/Procuradoria/Elaborar Minuta de Relatório
09/06/2026 15:16 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/06/2026 15:16 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
01/04/2026 14:54 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
30/03/2026 16:24 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/03/2026 16:24 CCJ/Recebido
27/03/2026 15:59 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
02/03/2026 15:23 PROC-CMSP/Recebido
02/03/2026 15:23 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
02/03/2026 15:23 PRESID/Recebido
02/03/2026 15:23 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
27/02/2026 10:09 PROC-CMSP/Recebido
26/02/2026 17:00 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
26/02/2026 16:50 SGP42/Recebido
26/02/2026 16:33 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
26/02/2026 16:33 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 27/02/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Requerimentos
RDS 141/2026
Ementa Requer coautoria do PL 123/2026.
Autores Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Recebimento (protocolo) 02/03/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
02/03/2026 RDS 141/2026   Requerimento coautoria - PL 123_2026.docx (1).pdf Principal 1 Vários
02/03/2026 DSP 1210/2026 RDS 141/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)

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Matérias Referidas Anexado em (02/03/2026) ao processo PL 123/2026.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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RDS 144/2026
Ementa Requer coautoria do PL 123/2026
Autores Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Recebimento (protocolo) 02/03/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
02/03/2026 RDS 144/2026   Coautoria - PL 123 2026 - Eliseu - Despoluição Sonora.pdf Principal 1 Vários
02/03/2026 DSP 1206/2026 RDS 144/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)

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Matérias Referidas Anexado em (02/03/2026) ao processo PL 123/2026.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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RDS 145/2026
Ementa Requer coautoria do PL 123/2026
Autores Ver. RENATA FALZONI (PSB)
Recebimento (protocolo) 02/03/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
02/03/2026 RDS 145/2026   coautoria-pl Eliseu.pdf Principal 1 Vários
02/03/2026 DSP 1205/2026 RDS 145/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)

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Matérias Referidas Anexado em (02/03/2026) ao processo PL 123/2026.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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Requerimentos
RDS 139/2026
Ementa Requer a inclusão da Vereadora Marina Bragante como coautora do PL nº 123/2026.
Autores Ver. MARINA BRAGANTE (PSB)
Recebimento (protocolo) 03/03/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
03/03/2026 RDS 139/2026   Coautoria PL 123_2026 - Ver. Eliseu Gabriel.pdf Principal 1 Vários
04/03/2026 DSP 1263/2026 RDS 139/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)

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Matérias Referidas Anexado em (03/03/2026) ao processo PL 123/2026.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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RDS 152/2026
Ementa Requer coautoria no Projeto de Lei nº 123/2026.
Autores Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Recebimento (protocolo) 03/03/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
03/03/2026 RDS 152/2026   _ Requerimento de coautoria - PL 123_2026.docx (1).pdf Principal 1 Vários
04/03/2026 DSP 1278/2026 RDS 152/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)

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Matérias Referidas Anexado em (03/03/2026) ao processo PL 123/2026.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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Requerimentos
RDS 187/2026
Ementa Requer coautoria no Projeto de Lei nº 123/2026.
Autores Ver. GABRIEL ABREU (PODE)
Recebimento (protocolo) 10/03/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
10/03/2026 RDS 187/2026   Requerimento de Coautoria (1)-1.pdf Principal 1 Vários
11/03/2026 DSP 2401/2026 RDS 187/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)

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Matérias Referidas Anexado em (10/03/2026) ao processo PL 123/2026.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 30/03/2026
Prazo regimental 14/04/2026
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 01/04/2026
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 1275 /2026 , apresentado em: 30/06/2026
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Observação
Liberado pela Comissão em
Requerimentos
RDS 753/2026
Ementa Requer coautoria no Projeto de Lei nº 123/2026
Autores Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Recebimento (protocolo) 02/06/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
02/06/2026 RDS 753/2026   REQ de Coautoria - PL 123_2026 (Eliseu Gabriel) pdfa.pdf Principal 1 Vários
03/06/2026 DSP 9226/2026 RDS 753/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (02/06/2026) ao processo PL 123/2026.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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