PROJETO DE LEI

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PL 108/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera o artigo 9° da Lei Municipal nº 17.638 de 9 de setembro de 2021, que disciplina o Programa Pode Entrar, a fim de estabelecer percentual mínimo de vagas nas unidades habitacionais para as mulheres vítimas de violência doméstica e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/02/2026
Autuado em 20/02/2026 - Processo 01-108/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
20/02/2026 PL 108/2026   PL - alteração lei do pode entrar.pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
20/02/2026 PL 108/2026   Justificativa Lei do pode entrar.pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
24/02/2026 DSP 840/2026 PL 108/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 GLAUBER DE MORAIS VENTRICE
27/02/2026 DSP 1104/2026 PL 108/2026 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
09/03/2026 DSP 2025/2026 PL 108/2026 PESQUISA E ANÁLISE PREVIA pl108-25.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
13/03/2026 DSP 2965/2026 PL 108/2026 RECEBIMENTO - CCJ - 13/03/2026.pdf Principal 1 PAULO HENRIQUE HEMOTO MORGADO
17/03/2026 DSP 3237/2026 PL 108/2026 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - 17/03/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 24/02/2026, na Sessão Ordinária 101, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 25/02/2026, página 616, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 17.638/2021 PROGRAMA PODE ENTRAR PERCENTAGEM QUANTIDADE VAGA UNIDADE HABITACIONAL MULHER VITIMA VIOLENCIA CONTRA A MULHER

Assuntos detalhados
VIOLENCIA VIOLENCIA DOMESTICA CRITERIOS SELECAO PROGRAMA CADASTRO PROJETO TEM SAIDA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DO EMPREENDEDORISMO SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/05/2026 17:28 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/05/2026 17:28 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
21/05/2026 17:28 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
17/03/2026 16:31 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
13/03/2026 16:48 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/03/2026 16:48 CCJ/Recebido
13/03/2026 16:00 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
02/03/2026 15:05 PROC-CMSP/Recebido
02/03/2026 15:05 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
02/03/2026 15:05 PRESID/Recebido
02/03/2026 15:05 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
25/02/2026 15:10 PROC-CMSP/Recebido
24/02/2026 19:07 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
24/02/2026 18:30 SGP42/Recebido
24/02/2026 17:23 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
24/02/2026 17:23 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 27/02/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 13/03/2026
Prazo regimental 28/03/2026
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 17/03/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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