PROJETO DE LEI

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PL 106/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade de clareza na exibição de preços dos combustíveis automotivos nos Postos Revendedores localizados no Município de São Paulo, regula a diferenciação de preços por meios de pagamento ou programas de fidelidade, estabelece sanções e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. EDIR SALES (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/02/2026
Autuado em 20/02/2026 - Processo 01-106/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
20/02/2026 PL 106/2026   Texto inicial.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
24/02/2026 DSP 871/2026 PL 106/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 GLAUBER DE MORAIS VENTRICE
27/02/2026 DSP 1102/2026 PL 106/2026 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
11/06/2026 DSP 9416/2026 PL 106/2026 Pesquisa e Análise Prévia.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
22/06/2026 DSP 9961/2026 PL 106/2026 Recebimento - CCJ - 22/06/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
23/06/2026 DSP 10179/2026 PL 106/2026 Designação de Relatoria - CCJ - Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - 23/06/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 24/02/2026, na Sessão Ordinária 101, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 25/02/2026, página 614, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

OBRIGATORIEDADE EXATIDAO EXIBICAO PRECO COMBUSTIVEL DIREITOS DO CONSUMIDOR CONSUMIDOR INFORMACAO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PAINEL

Assuntos detalhados
LETREIRO TOTEM INFORMATIVO EXPOSICAO ENTRADA POSTO DE COMBUSTIVEL POSICAO PROMOCAO PRECO REDUZIDO FONTE GRAFICA DESCONTO ILUMINACAO LEGIBILIDADE PAGAMENTO DINHEIRO CARTAO DE CREDITO CARTAO DE DEBITO PIX ( PAGAMENTO ) APLICATIVO MOVEL CADASTRO CPF COR DIMENSAO PLACA ADESIVO BOMBA DE COMBUSTIVEL ORIENTACAO DENUNCIA DESCUMPRIMENTO SERVICO DE ATENDIMENTO AO CIDADAO ( PMSP ) INFRATOR PENALIDADE MULTA REINCIDENCIA SUSPENSAO CARATER PROVISORIO COMERCIO PRAZO AUTUACAO CASSACAO ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO FRAUDE FECHAMENTO LACRACAO ESTABELECIMENTO COMERCIAL IPCA FISCALIZACAO PMSP PROCON
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/07/2026 15:43 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/07/2026 15:43 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
02/07/2026 15:43 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
23/06/2026 14:28 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
22/06/2026 13:13 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/06/2026 13:13 CCJ/Recebido
19/06/2026 14:14 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
02/03/2026 15:05 PROC-CMSP/Recebido
02/03/2026 15:05 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
02/03/2026 15:05 PRESID/Recebido
02/03/2026 15:05 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
25/02/2026 15:10 PROC-CMSP/Recebido
24/02/2026 19:07 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
24/02/2026 18:30 SGP42/Recebido
24/02/2026 17:23 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
24/02/2026 17:23 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 27/02/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 22/06/2026
Prazo regimental 07/07/2026
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 23/06/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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