PROJETO DE LEI

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PL 102/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Autoriza o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação, a permitir que professores e demais servidores das unidades educacionais possam compartilhar a merenda escolar.
Veto
Autores Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/02/2026
Autuado em 19/02/2026 - Processo 01-102/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
19/02/2026 PL 102/2026   Texto inicial.pdf Principal 1 Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
24/02/2026 DSP 863/2026 PL 102/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 GLAUBER DE MORAIS VENTRICE
27/02/2026 DSP 1098/2026 PL 102/2026 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
14/04/2026 DSP 5449/2026 PL 102/2026 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl102-25.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
22/04/2026 DSP 6059/2026 PL 102/2026 RECEBIMENTO - CCJ - 22/04/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
23/04/2026 DSP 6202/2026 PL 102/2026 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) - 23/04/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 24/02/2026, na Sessão Ordinária 101, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 25/02/2026, página 612, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

AUTORIZACAO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO PROFESSOR SERVIDOR SERVIDOR DO ENSINO LOTACAO ( SERVICO PUBLICO ) EXERCICIO PROFISSIONAL UNIDADE EDUCACIONAL ESTABELECIMENTO DE ENSINO COMPARTILHAMENTO

Assuntos detalhados
MERENDA ESCOLAR IMPLEMENTACAO REGULAMENTACAO PRIORIDADE ESTUDANTE NORMAS PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTACAO ESCOLAR ORGANIZACAO HIGIENE SEGURANCA ALIMENTAR E NUTRICIONAL BOAS PRATICAS MANIPULACAO ALIMENTOS FACULTATIVIDADE
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/09/2026 17:06 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/09/2026 17:06 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
26/08/2026 00:20 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
26/08/2026 00:20 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
23/04/2026 14:23 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
22/04/2026 17:49 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/04/2026 17:49 CCJ/Recebido
22/04/2026 14:18 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
02/03/2026 15:04 PROC-CMSP/Recebido
02/03/2026 15:04 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
02/03/2026 15:04 PRESID/Recebido
02/03/2026 15:04 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
25/02/2026 15:10 PROC-CMSP/Recebido
24/02/2026 19:07 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
24/02/2026 18:30 SGP42/Recebido
24/02/2026 17:23 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
24/02/2026 17:23 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 27/02/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 22/04/2026
Prazo regimental 07/05/2026
Relator Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) , designado em: 23/04/2026
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 1610 /2026 , apresentado em: 04/09/2026
Autor Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Conclusão ILEGALIDADE
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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