PROJETO DE LEI

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PL 1/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institui a gratuidade no sistema de transporte público municipal para mães, pais ou responsáveis legais que comprovem exercer cuidados diretos e permanentes a pessoas com deficiência (PCD) ou com transtornos do neurodesenvolvimento, inclusive o Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/01/2026
Autuado em 06/01/2026 - Processo 01-1/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
06/01/2026 PL 1/2026   _PL - Institui a gratuidade no sistema de transporte público municipal para mães, pais ou responsáveis legais (1).pdf Principal 1 Ver. KEIT LIMA (PSOL)
03/02/2026 DSP 415/2026 PL 1/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 GLAUBER DE MORAIS VENTRICE
27/02/2026 DSP 1130/2026 PL 1/2026 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
01/04/2026 DSP 4528/2026 PL 1/2026 PESQUISA E ANÁLISE PREVIA pl01-26.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
06/04/2026 DSP 4672/2026 PL 1/2026 RECEBIMENTO - CCJ - 06/04/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
07/04/2026 DSP 4896/2026 PL 1/2026 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO) - 07/04/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 03/02/2026, na Sessão Ordinária 95, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 04/02/2026, página 631, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

GRATUIDADE TRANSPORTE COLETIVO SISTEMA DE TRANSPORTES ONIBUS PAIS ( GENITORES ) PAI PAI ATIPICO MAE MAE ATIPICA FAMILIA ATIPICA

Assuntos detalhados
PESSOA COM DEFICIENCIA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NEURODIVERGENTES COMPROVACAO RESPONSAVEL ASSISTENCIA CUIDADOR ACOMPANHAMENTO ACOMPANHANTE ( ASSISTENTE ) SUPERVISAO DEFICIENCIA LAUDO MEDICO CLASSIFICACAO INTERNACIONAL DE DOENCAS DOCUMENTACAO COMPROVANTE VINCULACAO GUARDA DE MENOR TUTELA CURATELA DECLARACAO MORADOR MUNICIPE VALIDADE PRAZO MES RENOVACAO REQUERIMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E TRANSPORTE CADASTRO BENEFICIARIO SEGURANCA DADOS PESSOAIS CONTROLE TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA PASSE DE ONIBUS INTRANSFERIBILIDADE PENALIDADE CANCELAMENTO BENEFICIO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/06/2026 14:25 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/06/2026 14:25 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/06/2026 14:25 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
07/04/2026 12:03 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
06/04/2026 12:00 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/04/2026 12:00 CCJ/Recebido
02/04/2026 19:04 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
02/03/2026 15:17 PROC-CMSP/Recebido
02/03/2026 15:17 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
02/03/2026 15:17 PRESID/Recebido
02/03/2026 15:17 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
04/02/2026 15:22 PROC-CMSP/Recebido
03/02/2026 19:10 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
03/02/2026 17:59 SGP42/Recebido
03/02/2026 17:40 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
03/02/2026 17:40 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 27/02/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 06/04/2026
Prazo regimental 21/04/2026
Relator Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO) , designado em: 07/04/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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