PROJETO DE EMENDA LEI ORGANICA

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PLO 3/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

PROMULGAÇÃO - EMENDA À LEI ORGÂNICA nro. /
Emenda à Lei Orgânica
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera a Lei Orgânica do Município de São Paulo, para acrescentar os incisos IX e X em seu artigo 160, com a finalidade de estabelecer a Liberdade Econômica na Lei Orgânica do Município.
Veto
Autores Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/04/2025
Autuado em 10/04/2025 - Processo 04-3/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
10/04/2025 PLO 3/2025   PELO Liberdade economica.pdf Principal 1 Vários
10/04/2025 DSP 10814/2025 PLO 3/2025 Complemento de Assinaturas Físicas - 339X2.pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
15/04/2025 DSP 11287/2025 PLO 3/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
16/04/2025 RDS 355/2025 PLO 3/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
16/04/2025 RDS 355/2025 PLO 3/2025 coautoria PLO 3 25 AMANDA.pdf Principal 1 Vários
22/04/2025 DSP 13567/2025 PLO 3/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
15/05/2025 DSP 13566/2025 PLO 3/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA plo0003-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
22/05/2025 DSP 14165/2025 PLO 3/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 22/05/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
26/05/2025 DSP 14507/2025 PLO 3/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - 26/05/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
17/09/2025 DSP 22598/2025 PLO 3/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 18/09/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
17/09/2025 CV 1546/2025 PLO 3/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
18/09/2025 RELCOM 1541/2025 PLO 3/2025 Relatório do Relator - DR. MILTON FERREIRA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
23/09/2025 DSP 22843/2025 PLO 3/2025 RECEBIMENTO - ECON - 23/09/2025.pdf Principal 1 PEDRO PAULO DE SOUZA ALVES
20/10/2025 DSP 24981/2025 PLO 3/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ECON - Ver. RENATA FALZONI (PSB) - 20/10/2025.pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
26/11/2025 CV 2448/2025 PLO 3/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
26/11/2025 DSP 28904/2025 PLO 3/2025 Certidão de Publicação de Parecer - ECON - 01/12/2025.pdf Principal 1 INACIO VEIGA
28/11/2025 RELCOM 2891/2025 PLO 3/2025 PLO 03-2025 - parecer ECON - FM.pdf Principal 1 Ver. RENATA FALZONI (PSB)
08/12/2025 DSP 29037/2025 PLO 3/2025 RECEBIMENTO - FIN - 08/12/2025.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
08/04/2026 DSP 5069/2026 PLO 3/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. KEIT LIMA (PSOL) - 08/04/2026.pdf Principal 1 Ver. JOÃO ANANIAS (PT)

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 355/2025 (16/04/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 15/04/2025, na Sessão Ordinária 26, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 16/04/2025, página 318, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI ORGANICA DO MUNICIPIO PMSP ATIVIDADE ECONOMICA COMPETENCIA LIBERDADE ECONOMICA GARANTIA APOIO EMPREENDEDORISMO LIVRE INICIATIVA

Assuntos detalhados
LIVRE CONCORRENCIA RESERVA DE MERCADO IRREGULARIDADE MERCADO ( ECONOMIA ) RESPONSABILIDADE BOA FE CONCORRENCIA DESLEAL ABUSO DE PODER ECONOMICO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/06/2026 14:48 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/06/2026 14:48 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
08/04/2026 16:05 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
08/12/2025 17:45 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/12/2025 17:45 FIN/Recebido
05/12/2025 16:17 ECON/Encaminhado para FIN
27/11/2025 20:04 ECON/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
27/11/2025 20:03 ECON/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
26/11/2025 12:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/11/2025 13:56 ECON/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
12/11/2025 12:20 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
10/11/2025 16:26 ECON/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
29/10/2025 16:41 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/10/2025 16:07 ECON/Consultoria (SGP.53)/Para análise
23/09/2025 10:26 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/09/2025 10:26 ECON/Recebido
22/09/2025 11:29 CCJ/Encaminhado para ECON
17/09/2025 18:53 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
17/09/2025 17:24 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
17/09/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/09/2025 16:07 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
13/08/2025 18:40 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
16/06/2025 18:56 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/06/2025 18:56 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
27/05/2025 09:52 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
22/05/2025 12:22 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/05/2025 12:22 CCJ/Recebido
21/05/2025 21:14 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
15/05/2025 11:17 PROC-CMSP/Recebido
15/05/2025 11:17 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
15/05/2025 11:17 PRESID/Recebido
15/05/2025 11:17 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
17/04/2025 19:02 PROC-CMSP/Recebido
15/04/2025 17:50 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
15/04/2025 17:35 SGP42/Recebido
15/04/2025 17:20 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária.
15/04/2025 17:20 SGP22 Registro Inicial
Requerimentos
RDS 355/2025
Ementa Requer a inclusão do Vereador Adrilles Jorge como coautor do PLO nº 03/2025.
Autores Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 16/04/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
16/04/2025 DSP 11566/2025 RDS 355/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
16/04/2025 RDS 355/2025   coautoria PLO 3 25 AMANDA.pdf Principal 1 Vários

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (16/04/2025) ao processo PLO 3/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 22/04/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 22/05/2025
Prazo regimental 06/06/2025
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 26/05/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1541 /2025 , apresentado em: 13/08/2025
Parecer Número 1312 /2025 , apresentado em: 17/09/2025
Autor Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 18/09/2025 , página 390, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
CONTRARIO
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/09/2025
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 23/09/2025
Prazo regimental 08/10/2025
Relator Ver. RENATA FALZONI (PSB) , designado em: 20/10/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2891 /2025 , apresentado em: 17/11/2025
Parecer Número 2117 /2025 , apresentado em: 26/11/2025
Autor Ver. RENATA FALZONI (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 01/12/2025 , página 580, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. KENJI ITO (PODE)
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RENATA FALZONI (PSB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 01/12/2025
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 08/12/2025
Prazo regimental 23/12/2025
Relator Ver. KEIT LIMA (PSOL) , designado em: 08/04/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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