PROJETO DE EMENDA LEI ORGANICA

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PLO 10/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

PROMULGAÇÃO - EMENDA À LEI ORGÂNICA nro. /
Emenda à Lei Orgânica
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Acrescenta o § 6º ao art. 200 da Lei Orgânica do Município de São Paulo a vedação da prática de educação domiciliar no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de São Paulo e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DHEISON SILVA (PT)
Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/12/2025
Autuado em 05/12/2025 - Processo 04-10/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
05/12/2025 PLO 10/2025   PLO_Veta_Educação_Domiciliar.pdf Principal 1 Vários
05/12/2025 DSP 28906/2025 PLO 10/2025 Complemento de Assinaturas.pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
16/12/2025 DSP 29559/2025 PLO 10/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
17/12/2025 DSP 29865/2025 PLO 10/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
05/01/2026 DSP 4/2026 PLO 10/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA plo0010-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
06/03/2026 DSP 1784/2026 PLO 10/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 06/03/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
11/03/2026 DSP 2468/2026 PLO 10/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - 11/03/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 16/12/2025, na Sessão Ordinária 93, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 17/12/2025, página 781, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI ORGANICA DO MUNICIPIO PROIBICAO ENSINO DOMICILIAR ENSINO MUNICIPAL EDUCACAO EDUCACAO BASICA HABITACAO ESTABELECIMENTO DE ENSINO RESPONSABILIDADE

Assuntos detalhados
PAIS ( GENITORES ) RESPONSAVEL INSTITUICAO ( ENTIDADE ) ORGAO ADMINISTRATIVO CONVENIO EMISSAO DE DOCUMENTO AUTORIZACAO REGISTRO VALIDACAO RECONHECIMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO GARANTIA MATRICULA FREQUENCIA CRIANCA ADOLESCENTE JUVENTUDE IDADE ESCOLAR LEI 09.394/1996 ( FEDERAL ) LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL LEI 08.069/1990 ( FEDERAL ) ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE ACOMPANHAMENTO FISCALIZACAO COMUNICACAO CONSELHEIRO TUTELAR EVASAO ESCOLAR DESCUMPRIMENTO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO ACAO ADMINISTRATIVA MEDIDAS LEGAIS
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/09/2026 20:14 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/09/2026 20:14 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
18/03/2026 23:12 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
18/03/2026 23:12 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
11/03/2026 16:44 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
06/03/2026 18:46 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/03/2026 18:46 CCJ/Recebido
06/03/2026 15:10 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
17/12/2025 21:13 PROC-CMSP/Recebido
17/12/2025 21:13 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
17/12/2025 21:13 PRESID/Recebido
17/12/2025 21:13 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
16/12/2025 18:29 PROC-CMSP/Recebido
16/12/2025 18:08 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
16/12/2025 17:50 SGP42/Recebido
16/12/2025 15:34 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia
16/12/2025 15:34 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 17/12/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 06/03/2026
Prazo regimental 21/03/2026
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 11/03/2026
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 1667 /2026 , apresentado em: 14/09/2026
Autor Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Conclusão APENSAMENTO
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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