PROJETO DE RESOLUCAO

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PR 96/2025

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Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Resolução 33 - 04/12/2025
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 10/12/2025, página 695, coluna 1
Ementa Institui o Prêmio Celso Athayde, que homenageia personalidades e entidades que se destacaram na promoção do Empreendedorismo Social e da Cultura Periférica no Município de São Paulo, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 25/11/2025
Autuado em 25/11/2025 - Processo 03-96/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
25/11/2025 PR 96/2025   PRÊMIO CELSO ATHAYDE.pdf Principal 1 Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
25/11/2025 DSP 27826/2025 PR 96/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
25/11/2025 DSP 27836/2025 PR 96/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
25/11/2025 DSP 27830/2025 PR 96/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pr0096-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
25/11/2025 DSP 27848/2025 PR 96/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) - 25/11/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
25/11/2025 DSP 27840/2025 PR 96/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 25/11/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
01/12/2025 RELCOM 2962/2025 PR 96/2025 Parecer PR 096-2025 - Alessandro Guedes - LEG SUB.pdf Principal 1 Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
01/12/2025 CV 2504/2025 PR 96/2025 Certidão de votação - PR 096-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
26/11/2025 DSP 28538/2025 PR 96/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 27/11/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
26/11/2025 DSP 28539/2025 PR 96/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 01/12/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
01/12/2025 RDS 1939/2025 PR 96/2025 REQUERIMENTO - JUNTADA - TERMO DE ANUÊNCIA.pdf Principal 1 Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
01/12/2025 RDS 1939/2025 PR 96/2025 TERMO DE ANUÊNCIA - CELSO ATHAYDE.pdf Principal 1 Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
01/12/2025 RDS 1939/2025 PR 96/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
01/12/2025 RDS 1940/2025 PR 96/2025 25.11.26_Pedido de Coautoria_PR 096_2025.pdf Principal 1 Vários
01/12/2025 RDS 1940/2025 PR 96/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
04/12/2025 PAR 2355/2025 PR 96/2025 PR 096-2025 - Parecer conjunto.pdf Principal 1 Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
10/02/2026 CV 46/2026 PR 96/2025 PR 96-2025 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. PAULO FRANGE (MDB)
04/12/2025 DSP 934/2026 PR 96/2025 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 25/02/2025.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
04/12/2025 RDS 1985/2025 PR 96/2025 Requerimento de coautoria.pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
04/12/2025 RDS 1985/2025 PR 96/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
12/12/2025 REGTAQ 1865/2025 PR 96/2025 Notas Taquigráficas - 59SE - Votação única do PR 96-2025.pdf Principal 1 MOACIR RIBEIRO CORDEIRO
05/12/2025 DSP 29162/2025 PR 96/2025 Despacho do Presidente sobre aprovação do PR 96-2025.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
08/12/2025 DSP 29081/2025 PR 96/2025 Despacho do Secretário à SGP.23 PR 96-2025.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
09/12/2025 RES 33/2025 PR 96/2025 Resolução.pdf Principal 1 Vários
31/03/2026 DSP 4392/2026 PR 96/2025 Despacho Publicação de Resolução.pdf Principal 1 RAFAEL NASCIMENTO BARRETO
10/04/2026 ARQ 172/2026 PR 96/2025 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 01/04/2026.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2025 (PR-96/2025) (26/11/2025) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1939/2025 (01/12/2025) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

RDS 1940/2025 (01/12/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1985/2025 (04/12/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 25/11/2025, na Sessão Ordinária 88, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 26/11/2025, página 664, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

CRIACAO PREMIO CELSO ATAIDE PREMIO HOMENAGEM PESSOA FISICA INSTITUICAO ( ENTIDADE ) PROMOCAO EMPREENDEDORISMO CULTURA PERIFERIA URBANA

Assuntos detalhados
FAVELA MELHORIA DESENVOLVIMENTO SOCIAL DESENVOLVIMENTO CULTURAL DESENVOLVIMENTO ECONOMICO INCLUSAO OPORTUNIDADE CONSCIENTIZACAO ESPORTE COMBATE DESIGUALDADE SOCIAL PUBLICIDADE TRABALHO PARCERIA SOCIEDADE CIVIL STARTUP ARTES MOVIMENTO HIP HOP MATERIAL AUDIOVISUAL IDENTIDADE JUVENTUDE CELSO ATAIDE
Data de Encerramento 31/03/2026
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
31/03/2026 Encerrado-PROMULGADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovado em discussão única na 59SE (04/12/2025) DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 2 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/04/2026 10:58 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/04/2026 10:58 ARQUIVO/Recebido
31/03/2026 18:47 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
31/03/2026 18:26 SGP23/Recebido
31/03/2026 17:53 SGP21/Encaminhado para SGP23 Projeto aprovado em Plenário - Discussão e Votação Únicas projeto já promulgado. Movimentação para regularização de tramitação
26/02/2026 18:06 SGP21/Recebido Propositura recebida em SGP.21 após liberação pelas Comissões - juntada de parecer.
25/02/2026 19:04 SGP12/Encaminhado para SGP21
25/02/2026 19:04 SGP12/Recebido
09/12/2025 14:08 ADM/Encaminhado para SGP12 A pedido Aprovado em reunião conjunta
09/12/2025 14:06 ADM/Recebido
02/12/2025 12:22 CCJ/Encaminhado para ADM
01/12/2025 15:20 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
01/12/2025 15:17 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
01/12/2025 12:38 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
26/11/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
26/11/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
26/11/2025 12:28 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
26/11/2025 12:22 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
25/11/2025 18:47 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
25/11/2025 18:42 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
25/11/2025 18:19 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
25/11/2025 17:52 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/11/2025 17:52 CCJ/Recebido
25/11/2025 17:51 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
25/11/2025 17:49 PROC-CMSP/Recebido
25/11/2025 17:49 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
25/11/2025 17:49 PRESID/Recebido
25/11/2025 17:49 CCJ/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
25/11/2025 17:49 CCJ/Recebido
25/11/2025 17:31 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
25/11/2025 17:02 PROC-CMSP/Recebido
25/11/2025 17:02 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
25/11/2025 16:17 SGP42/Recebido
25/11/2025 15:33 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia
25/11/2025 15:33 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 25/11/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, EDUC, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 25/11/2025
Prazo regimental 10/12/2025
Relator Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) , designado em: 25/11/2025
Relatório Retirado
Relatório Número 2957 /2025 , apresentado em: 25/11/2025
Autor Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Resultado Sem parecer
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2962 /2025 , apresentado em: 26/11/2025
Parecer Número 2118 /2025 , apresentado em: 26/11/2025
Autor Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 27/11/2025 , página 658, coluna 1
Em 01/12/2025 , página 575, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
ABSTENÇÃO
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 01/12/2025
Substitutivos
SUB 1/2025
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 26/11/2025
Matérias Referidas Anexado em (01/12/2025) ao processo PR 96/2025.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 59SE (04/12/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 1939/2025
Ementa Requer a juntada de documento ao PR nº 96/2025.
Autores Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 01/12/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
01/12/2025 RDS 1939/2025   REQUERIMENTO - JUNTADA - TERMO DE ANUÊNCIA.pdf Principal 1 Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
01/12/2025 RDS 1939/2025   TERMO DE ANUÊNCIA - CELSO ATHAYDE.pdf Principal 1 Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
01/12/2025 DSP 28451/2025 RDS 1939/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (01/12/2025) ao processo PR 96/2025.
Subtipo do requerimento JUNTADA DE DOCUMENTOS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
RDS 1940/2025
Ementa Requer a inclusão da Vereadora Sandra Santana como coautora do PR nº 96/2025.
Autores Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Recebimento (protocolo) 01/12/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
01/12/2025 RDS 1940/2025   25.11.26_Pedido de Coautoria_PR 096_2025.pdf Principal 1 Vários
01/12/2025 DSP 28450/2025 RDS 1940/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (01/12/2025) ao processo PR 96/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 59SE (04/12/2025) da Legislatura 19-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Votos contrários: LUCAS PAVANATO, SONAIRA FERNANDES.
Requerimentos
RDS 1985/2025
Ementa Requer a inclusão do Vereador Silvinho Leite como coautor do PR nº 96/2025.
Autores Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 04/12/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
04/12/2025 RDS 1985/2025   Requerimento de coautoria.pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
04/12/2025 DSP 28891/2025 RDS 1985/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (04/12/2025) ao processo PR 96/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, EDUC, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de ADM, EDUC, FIN
Recebido em 04/12/2025
Prazo regimental 19/12/2025
Relator Ver. SONAIRA FERNANDES (PL) , designado em: 04/12/2025
Relatório Conjunto
Relatório Número 3248 /2025 , apresentado em: 04/12/2025
Parecer Número 2355 /2025 , apresentado em: 04/12/2025
Autor Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 25/02/2025 , página 589, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. DHEISON SILVA (PT)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/02/2025
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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