PROJETO DE RESOLUCAO

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PR 51/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Resolução
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos do Consumidor e da Economia Popular, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Ver. FABIO RIVA (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 25/04/2025
Autuado em 25/04/2025 - Processo 03-51/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
25/04/2025 PR 51/2025   PR_NANTES_Frente_Parlam_Defesa_Consumidor.pdf Principal 1 Vários
29/04/2025 DSP 12297/2025 PR 51/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
09/05/2025 DSP 13571/2025 PR 51/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
15/05/2025 DSP 13572/2025 PR 51/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pr0051-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
22/05/2025 DSP 14163/2025 PR 51/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 22/05/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
26/05/2025 DSP 14536/2025 PR 51/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) - 26/05/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
03/09/2025 RELCOM 1756/2025 PR 51/2025 Relatório do Relator - THAMMY MIRANDA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
03/09/2025 CV 1316/2025 PR 51/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
03/09/2025 DSP 21313/2025 PR 51/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 04/09/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
10/09/2025 DSP 21590/2025 PR 51/2025 RECEBIMENTO - ADM - 10/09/2025.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
15/09/2025 DSP 21894/2025 PR 51/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - 15/09/2025.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
09/10/2025 RELCOM 2263/2025 PR 51/2025 PR 51-2025 - Parecer Adm - Fav Sub CCJ - Frente Direito do Consumidor - RAF.pdf Principal 1 Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
08/10/2025 CV 1832/2025 PR 51/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
08/10/2025 DSP 24144/2025 PR 51/2025 Certidão de Publicação de Parecer - ADM - 10/10/2025.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
13/10/2025 DSP 24403/2025 PR 51/2025 RECEBIMENTO - ECON - 13/10/2025.pdf Principal 1 PEDRO PAULO DE SOUZA ALVES
20/10/2025 DSP 24983/2025 PR 51/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ECON - Ver. PAULO FRANGE (MDB) - 20/10/2025.pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
18/12/2025 RELCOM 3143/2025 PR 51/2025 PR 51 - 2019 - parecer ECON - FAV Sub CCJ - JG - MS.pdf Principal 1 Ver. PAULO FRANGE (MDB)
17/12/2025 CV 2791/2025 PR 51/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
17/12/2025 DSP 30169/2025 PR 51/2025 Certidão de Publicação de Parecer - ECON - 19/12/2025.pdf Principal 1 INACIO VEIGA
02/02/2026 DSP 327/2026 PR 51/2025 RECEBIMENTO - FIN - 02/02/2026.pdf Principal 1 DENIS MATOSZKO FORTES
06/04/2026 DSP 5019/2026 PR 51/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) - 06/04/2026.pdf Principal 1 Ver. JOÃO ANANIAS (PT)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2025 (PR-51/2025) (03/09/2025) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 29/04/2025, na Sessão Ordinária 31, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 30/04/2025, página 338, coluna 1
Palavras-Chave CRIACAO  |  FRENTE PARLAMENTAR  |  FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR E DA ECONOMIA POPULAR  |  DIREITOS DO CONSUMIDOR  |  ECONOMIA POPULAR  |  DEFESA  |  CONSUMIDOR  |  CONSUMO  |  PROTECAO  |  ABUSO  |  LEGISLACAO  |  ORGAOS PUBLICOS  |  QUALIDADE DE VIDA  |  POLITICAS PUBLICAS  |  PROJETO  |  ACOMPANHAMENTO  |  EVENTOS  |  PROPOSICAO  |  ESTUDO  |  MEMBROS  |  VEREADOR  |  REUNIAO  |  CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR  |  LEI 08.078/1990 ( FEDERAL )  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/09/2026 13:59 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/09/2026 13:59 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
17/09/2026 19:18 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
16/09/2026 17:01 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
02/09/2026 11:11 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Elaborar Minuta de Relatório
25/06/2026 15:30 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
08/04/2026 10:22 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
02/02/2026 13:55 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/02/2026 13:55 FIN/Recebido
19/12/2025 15:47 ECON/Encaminhado para FIN
18/12/2025 14:02 ECON/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
18/12/2025 14:01 ECON/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
17/12/2025 12:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/12/2025 15:17 ECON/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta Prazos de vistas vencido.
09/12/2025 16:22 ECON/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
09/12/2025 13:23 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
08/12/2025 18:53 ECON/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
23/10/2025 17:44 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/10/2025 16:07 ECON/Consultoria (SGP.53)/Para análise
13/10/2025 16:27 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/10/2025 16:27 ECON/Recebido
10/10/2025 13:24 ADM/Encaminhado para ECON
08/10/2025 15:46 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
08/10/2025 15:31 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
08/10/2025 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
03/10/2025 16:45 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO
03/10/2025 14:58 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
29/09/2025 17:50 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
29/09/2025 15:20 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
25/09/2025 17:27 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
15/09/2025 11:30 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
10/09/2025 12:19 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/09/2025 12:19 ADM/Recebido
08/09/2025 12:02 CCJ/Encaminhado para ADM
03/09/2025 16:27 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
03/09/2025 16:17 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
03/09/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
02/09/2025 13:29 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
29/08/2025 15:53 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
03/06/2025 16:18 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/06/2025 16:18 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
27/05/2025 09:55 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
22/05/2025 12:22 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/05/2025 12:22 CCJ/Recebido
21/05/2025 21:14 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
15/05/2025 11:48 PROC-CMSP/Recebido
15/05/2025 11:48 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
15/05/2025 11:48 PRESID/Recebido
15/05/2025 11:48 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
06/05/2025 13:44 PROC-CMSP/Recebido
29/04/2025 15:49 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
29/04/2025 15:36 SGP42/Recebido
29/04/2025 15:33 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia
29/04/2025 15:33 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 09/05/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 22/05/2025
Prazo regimental 06/06/2025
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 26/05/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1756 /2025 , apresentado em: 29/08/2025
Parecer Número 1119 /2025 , apresentado em: 03/09/2025
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 04/09/2025 , página 334, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/09/2025
Substitutivos
SUB 1/2025
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 03/09/2025
Matérias Referidas Anexado em (03/09/2025) ao processo PR 51/2025.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 10/09/2025
Prazo regimental 25/09/2025
Relator Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) , designado em: 15/09/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2263 /2025 , apresentado em: 03/10/2025
Parecer Número 1569 /2025 , apresentado em: 08/10/2025
Autor Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 10/10/2025 , página 356, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/10/2025
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 13/10/2025
Prazo regimental 28/10/2025
Relator Ver. PAULO FRANGE (MDB) , designado em: 20/10/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 3143 /2025 , apresentado em: 09/12/2025
Parecer Número 2349 /2025 , apresentado em: 17/12/2025
Autor Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 19/12/2025 , página 657, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. KENJI ITO (PODE)
Ver. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO)
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/12/2025
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 02/02/2026
Prazo regimental 17/02/2026
Relator Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) , designado em: 06/04/2026
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 1732 /2026 , apresentado em: 17/09/2026
Autor Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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