PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

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PDL 85/2025

Processo Apensado Em: PDL 50/2020

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Decreto Legislativo
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Susta o Decreto nº 62.747, de 15 de setembro de 2023, para permitir a participação, nos concursos de remoção, dos integrantes das carreiras dos Quadros dos Profissionais de Educação que ainda não tenham adquiridos estabilidade no serviço público municipal.
Veto
Autores Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 02/09/2025
Autuado em 02/09/2025 - Processo 02-85/2025
Apensado em 22/09/2026 - Ao Processo 02-50/2020
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
02/09/2025 PDL 85/2025   PDL Decreto 62747-2023 remoção SME (2).pdf Principal 1 Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
02/09/2025 DSP 20785/2025 PDL 85/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
04/09/2025 DSP 22054/2025 PDL 85/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
08/09/2025 DSP 21385/2025 PDL 85/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pdl0085-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
19/09/2025 DSP 22584/2025 PDL 85/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 19/09/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
29/09/2025 DSP 23487/2025 PDL 85/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) - 29/09/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/09/2026 CV 1699/2026 PDL 85/2025 Certidão de votação - PDL 85-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
17/09/2026 RELCOM 3161/2025 PDL 85/2025 Relatório do Relator - THAMMY MIRANDA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
22/09/2026 RDS 1210/2026 PDL 85/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
22/09/2026 RDS 1210/2026 PDL 85/2025 Requerimento de apensamento - PDL 85-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
22/09/2026 RDS 1210/2026 PDL 85/2025 Certidão de votação - PDL 85-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
22/09/2026 RDS 1210/2026 PDL 85/2025 Relatório PDL 85-2025 - Thammy Miranda - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
22/09/2026 DSP 14566/2026 PDL 85/2025 Termo de Apensamento.pdf Principal 1 DANIEL AIDAR DA ROSA

Ver "Processo Principal" na íntegra
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Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1210/2026 (22/09/2026) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios
Leitura 02/09/2025, na Sessão Ordinária 62, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 03/09/2025, página 382, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

SUSTACAO DECRETO 62.747/2023 PARTICIPACAO CONCURSO REMOCAO QUADRO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCACAO ESTABILIDADE ( DIREITO TRABALHISTA ) ESTAGIO PROBATORIO SERVIDOR DO ENSINO DECRETO 49.796/2008

Assuntos detalhados
ADMISSAO PROIBICAO ENSINO MUNICIPAL ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR PROFISSIONAL DE EDUCACAO
Data de Encerramento 22/09/2026
Motivo do Encerramento APENSADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
22/09/2026 APENSADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/09/2026 18:56 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/09/2026 18:56 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
22/09/2026 18:56 CCJ/Encaminhado para TRAMITAÇÃO ENCERRADA APENSADO
16/09/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/06/2026 18:26 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PDL 50/2020 - AUTOR: CELSO GIANNAZI (PSOL) - SUSTA O DECRETO MUNICIPAL Nº 58.805/2019, QUE IMPOSSIBILITA A REMOÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 31ª R.O. EM 17/12/2025 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 05ª R.O. EM 15/04/2026 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 11ª R.O. EM 17/06/2026 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA).
17/06/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
27/04/2026 11:48 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PDL 50/2020 - AUTOR: CELSO GIANNAZI (PSOL) - SUSTA O DECRETO MUNICIPAL Nº 58.805/2019, QUE IMPOSSIBILITA A REMOÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 31ª R.O. EM 17/12/2025 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 05ª R.O. EM 15/04/2026 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA).
15/04/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
17/12/2025 17:33 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PDL 50/2020 - AUTOR: CELSO GIANNAZI (PSOL) - SUSTA O DECRETO MUNICIPAL Nº 58.805/2019, QUE IMPOSSIBILITA A REMOÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 31ª R.O. EM 17/12/2025 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA).
17/12/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
16/12/2025 16:48 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PDL 50/2020 - AUTOR: CELSO GIANNAZI (PSOL) - SUSTA O DECRETO MUNICIPAL Nº 58.805/2019, QUE IMPOSSIBILITA A REMOÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. PRAZO VENCIDO.
11/12/2025 14:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
13/10/2025 14:17 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
13/10/2025 14:17 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
01/10/2025 16:00 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
19/09/2025 19:08 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/09/2025 19:08 CCJ/Recebido
17/09/2025 21:12 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
15/09/2025 17:36 PROC-CMSP/Recebido
15/09/2025 17:36 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
15/09/2025 17:36 PRESID/Recebido
15/09/2025 17:36 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
03/09/2025 11:29 PROC-CMSP/Recebido
02/09/2025 16:31 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
02/09/2025 16:13 SGP42/Recebido
02/09/2025 16:11 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia
02/09/2025 16:11 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 04/09/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 19/09/2025
Prazo regimental 04/10/2025
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 29/09/2025
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 3161 /2025 , apresentado em: 11/12/2025
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Conclusão APENSAMENTO
Observação
Liberado pela Comissão em
Requerimentos
RDS 1210/2026
Ementa Tendo em vista a deliberação da Comissão em reunião ordinária realizada em 16/09/2026, requer o apensamento do PDL 85/2025 ao PDL 50/2020, por incidir na hipótese do art. 212-A do Regimento Interno desta Casa.
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Recebimento (protocolo) 22/09/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
22/09/2026 RDS 1210/2026   Requerimento de apensamento - PDL 85-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
22/09/2026 RDS 1210/2026   Certidão de votação - PDL 85-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
22/09/2026 RDS 1210/2026   Relatório PDL 85-2025 - Thammy Miranda - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
22/09/2026 DSP 14548/2026 RDS 1210/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (22/09/2026) ao processo PDL 50/2020.
Anexado em (22/09/2026) ao processo PDL 85/2025.
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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