PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

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PDL 76/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Decreto Legislativo
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Declara o Ministro Alexandre de Moraes, persona non grata pelas decisões anti-democráticas proferidas.
Veto
Autores Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 21/08/2025
Autuado em 21/08/2025 - Processo 02-76/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
21/08/2025 PDL 76/2025   PDL PERSONA NON GRATA ALEXANDRE.pdf Principal 1 Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
21/08/2025 PDL 76/2025   JUSTIFICATIVA PERSONA NON GRATA ALEXANDRE.pdf Principal 1 Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
26/08/2025 DSP 20189/2025 PDL 76/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
27/08/2025 DSP 20725/2025 PDL 76/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
29/08/2025 DSP 20333/2025 PDL 76/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pdl0076-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
02/09/2025 DSP 20731/2025 PDL 76/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 02/09/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
04/09/2025 DSP 20989/2025 PDL 76/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) - 04/09/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 26/08/2025, na Sessão Ordinária 59, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 27/08/2025, página 310, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

DECLARACAO PERSONA NON GRATA ALEXANDRE DE MORAIS

Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/09/2025 12:42 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/09/2025 12:42 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
05/09/2025 16:29 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
05/09/2025 16:29 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
04/09/2025 12:04 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
02/09/2025 11:18 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/09/2025 11:18 CCJ/Recebido
02/09/2025 11:11 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
02/09/2025 11:07 PROC-CMSP/Recebido
02/09/2025 11:07 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
02/09/2025 11:07 PRESID/Recebido
02/09/2025 11:07 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
27/08/2025 09:32 PROC-CMSP/Recebido
26/08/2025 18:51 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
26/08/2025 17:53 SGP42/Recebido
26/08/2025 17:31 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária de 26/08/2025.
26/08/2025 17:31 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 27/08/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 02/09/2025
Prazo regimental 17/09/2025
Relator Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) , designado em: 04/09/2025
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 1892 /2025 , apresentado em: 08/09/2025
Autor Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Conclusão ILEGALIDADE
Observação
Liberado pela Comissão em
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