PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

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PDL 63/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Decreto Legislativo
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Susta a execução do inciso III do parágrafo único do art. 5º do Decreto Municipal nº 49.796, de 22 de julho de 2008, na redação dada pelo Decreto Municipal nº 58.805, de 20 de junho de 2019, por afronta à legislação municipal vigente.
Veto
Autores Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/08/2025
Autuado em 13/08/2025 - Processo 02-63/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
13/08/2025 PDL 63/2025   PDL - susta decreto concurso de remoção.pdf Principal 1 Ver. LUANA ALVES (PSOL)
19/08/2025 DSP 19662/2025 PDL 63/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
20/08/2025 DSP 19954/2025 PDL 63/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
25/08/2025 DSP 19906/2025 PDL 63/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pdl0063-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
26/08/2025 DSP 20169/2025 PDL 63/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - 26/08/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
26/08/2025 DSP 20095/2025 PDL 63/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 26/08/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 19/08/2025, na Sessão Ordinária 56, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 20/08/2025, página 349, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

SUSTACAO DECRETO 49.796/2008 DECRETO 58.805/2019 EXECUCAO PROIBICAO SERVIDOR ESTAGIO PROBATORIO CONCURSO REMOCAO PROFESSOR

Assuntos detalhados
PROFISSIONAL DE EDUCACAO QUADRO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCACAO SERVIDOR DO ENSINO ESTABILIDADE ( DIREITO TRABALHISTA ) CARREIRA ENSINO MUNICIPAL ESCOLA MUNICIPAL
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/09/2025 15:35 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/09/2025 15:35 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
19/09/2025 15:35 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
26/08/2025 17:41 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
26/08/2025 10:56 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
26/08/2025 10:56 CCJ/Recebido
25/08/2025 12:02 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
25/08/2025 11:45 PROC-CMSP/Recebido
25/08/2025 11:45 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
25/08/2025 11:45 PRESID/Recebido
25/08/2025 11:45 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
20/08/2025 11:10 PROC-CMSP/Recebido
19/08/2025 20:06 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
19/08/2025 18:46 SGP42/Recebido
19/08/2025 16:49 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
19/08/2025 16:49 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 20/08/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 26/08/2025
Prazo regimental 10/09/2025
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 26/08/2025
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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