PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

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PDL 13/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Decreto Legislativo
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera o Decreto nº 58.584, de 20 de dezembro de 2018, que regulamenta o rodízio municipal de veículos para pessoas com deficiência no Município de São Paulo, estendendo o prazo de renovação para 5 (cinco) anos e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/03/2025
Autuado em 17/03/2025 - Processo 02-13/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
17/03/2025 PDL 13/2025   PDL Rodizio PCD.pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
17/03/2025 PDL 13/2025   justificativa Rodizio PCD.pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
02/04/2025 DSP 9528/2025 PDL 13/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 02/04/2025.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
05/04/2025 DSP 10631/2025 PDL 13/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
11/04/2025 DSP 10967/2025 PDL 13/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pdl0013-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
14/04/2025 DSP 11054/2025 PDL 13/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 14/04/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
16/04/2025 DSP 11396/2025 PDL 13/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - 16/04/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
10/12/2025 CV 2617/2025 PDL 13/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
10/12/2025 DSP 29495/2025 PDL 13/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 11/12/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
11/12/2025 RELCOM 2669/2025 PDL 13/2025 PARECER CCJ pdl0013-25 - cea MF - altera decreto rodízio pessoas com deficiência - LEG.pdf Principal 1 Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
17/12/2025 DSP 29822/2025 PDL 13/2025 RECEBIMENTO - ECON - 17/12/2025.pdf Principal 1 INACIO VEIGA
06/04/2026 DSP 4875/2026 PDL 13/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ECON - Ver. RUTE COSTA (PL) - 06/04/2026.pdf Principal 1 Ver. NABIL BONDUKI (PT)
07/05/2026 DSP 7572/2026 PDL 13/2025 Certidão de publicação - Parecer ECON.pdf Principal 1 PEDRO PAULO DE SOUZA ALVES
07/05/2026 CV 787/2026 PDL 13/2025 Certidão de votação - ECON.pdf Principal 1 Ver. NABIL BONDUKI (PT)
08/05/2026 RELCOM 764/2026 PDL 13/2025 PDL 13-2025 - parecer ECON - FM.pdf Principal 1 Ver. RUTE COSTA (PL)
14/05/2026 DSP 7810/2026 PDL 13/2025 RECEBIMENTO - SAUDE - 14/05/2026.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
15/05/2026 DSP 7842/2026 PDL 13/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - SAUDE - Ver. SIMONE GANEM (PODE) - 15/05/2026.pdf Principal 1 Ver. ELY TERUEL (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 02/04/2025, na Sessão Ordinária 21, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 03/04/2025, página 557, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO DECRETO 58.584/2018 RODIZIO DE VEICULOS PESSOA COM DEFICIENCIA RENOVACAO PRAZO AUMENTO VALIDACAO AUTORIZACAO AUTORIZACAO ESPECIAL DE TRANSITO

Assuntos detalhados
RESPONSAVEL CADASTRO ACESSIBILIDADE ISENCAO CIRCULACAO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/05/2026 17:55 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/05/2026 17:55 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
15/05/2026 14:13 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Para análise
14/05/2026 18:48 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/05/2026 18:48 SAUDE/Recebido
12/05/2026 17:14 ECON/Encaminhado para SAUDE
08/05/2026 12:30 ECON/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
08/05/2026 12:11 ECON/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
07/05/2026 14:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
06/05/2026 11:16 ECON/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta Prazo de vistas vencido.
05/05/2026 15:44 ECON/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
05/05/2026 11:04 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
04/05/2026 16:17 ECON/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
07/04/2026 16:22 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
07/04/2026 10:24 ECON/Consultoria (SGP.53)/Para análise
17/12/2025 16:29 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/12/2025 16:29 ECON/Recebido
15/12/2025 17:19 CCJ/Encaminhado para ECON
10/12/2025 17:24 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
10/12/2025 17:20 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
10/12/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
09/12/2025 16:42 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
30/10/2025 19:12 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
24/10/2025 06:52 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
22/10/2025 19:19 CCJ/Procuradoria/Elaborar Minuta de Relatório
08/05/2025 17:54 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
08/05/2025 17:54 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
16/04/2025 16:10 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
14/04/2025 10:32 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/04/2025 10:32 CCJ/Recebido
11/04/2025 15:57 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
09/04/2025 17:46 PROC-CMSP/Recebido
09/04/2025 17:46 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
09/04/2025 17:46 PRESID/Recebido
09/04/2025 17:46 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
03/04/2025 17:46 PROC-CMSP/Recebido
03/04/2025 16:07 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
02/04/2025 17:44 SGP42/Recebido
02/04/2025 16:53 SGP22/Encaminhado para SGP42
02/04/2025 16:53 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 05/04/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 14/04/2025
Prazo regimental 29/04/2025
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 16/04/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2669 /2025 , apresentado em: 30/10/2025
Parecer Número 2245 /2025 , apresentado em: 10/12/2025
Autor Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 11/12/2025 , página 613, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/12/2025
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 17/12/2025
Prazo regimental 01/01/2026
Relator Ver. RUTE COSTA (PL) , designado em: 06/04/2026
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 764 /2026 , apresentado em: 05/05/2026
Parecer Número 589 /2026 , apresentado em: 07/05/2026
Autor Ver. RUTE COSTA (PL)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 11/05/2026 , página 668, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. KENJI ITO (PODE)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. RENATA FALZONI (PSB)
Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/05/2026
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 14/05/2026
Prazo regimental 29/05/2026
Relator Ver. SIMONE GANEM (PODE) , designado em: 15/05/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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