PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

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PDL 107/2025

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Decreto Legislativo 71 - 18/06/2026
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 24/06/2026, página 515, coluna 1
Ementa Dispõe sobre a outorga do Título de Cidadã Pauslistana à Sra. Maria Angela Panelli Marchió e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. DR. MURILLO LIMA (PP)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 15/10/2025
Autuado em 15/10/2025 - Processo 02-107/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
15/10/2025 PDL 107/2025   1. Projeto de Decreto Legislativo - Honraria.pdf Principal 1 Vários
15/10/2025 PDL 107/2025   HONRARIA - TERMO DE ANUÊNCIA - MARIA ANGELA 2.pdf Principal 1 Vários
15/10/2025 DSP 24671/2025 PDL 107/2025 Complemento de Assinaturas Físicas.pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
21/10/2025 DSP 25169/2025 PDL 107/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
22/10/2025 DSP 25302/2025 PDL 107/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
22/10/2025 DSP 25301/2025 PDL 107/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pdl0107-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
28/10/2025 DSP 25745/2025 PDL 107/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 28/10/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
30/10/2025 DSP 26099/2025 PDL 107/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. LUCAS PAVANATO (PL) - 30/10/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/04/2026 RELCOM 462/2026 PDL 107/2025 Relatório do Relator - LUCAS PAVANATO - CCJ.pdf Principal 1 Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
15/04/2026 CV 533/2026 PDL 107/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
15/04/2026 DSP 5929/2026 PDL 107/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 17/04/2026.pdf Principal 1 PAULO HENRIQUE HEMOTO MORGADO
23/04/2026 DSP 6137/2026 PDL 107/2025 RECEBIMENTO - EDUC - 23/04/2026.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI
20/05/2026 PAR 764/2026 PDL 107/2025 Parecer Conjunto das Comissões - FIN-EDUC.pdf Principal 1 Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
25/05/2026 CV 1008/2026 PDL 107/2025 Certidão de votação - Reunião Conjunta - Parecer 764-2026.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
20/05/2026 DSP 8820/2026 PDL 107/2025 Certidão de publicação - Parecer Conjunto EDUC-FIN.pdf Principal 1 PAULO VICTOR FREIRE RIBEIRO
25/06/2026 VOTO 93/2026 PDL 107/2025 Folha de Votação - PDL 107-2025.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
22/06/2026 DSP 10642/2026 PDL 107/2025 Despacho do Presidente sobre aprovação do PDL 107-2025.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
22/06/2026 DSP 10086/2026 PDL 107/2025 Despacho do Secretário à SGP.23 PDL 107-2025.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
23/06/2026 DL 71/2026 PDL 107/2025 Decreto Legislativo.pdf Principal 1 Vários
02/07/2026 DSP 10663/2026 PDL 107/2025 Despacho Publicação de Decreto Legislativo.pdf Principal 1 RAFAEL NASCIMENTO BARRETO

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2026 (PDL-107/2025) (15/04/2026) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 21/10/2025, na Sessão Ordinária 79, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 22/10/2025, página 329, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

CIDADAO PAULISTANO CONCESSAO HONORIFICA TITULO HONORIFICO MARIA ANGELA PANELLI MARCHIO

Data de Encerramento 18/06/2026
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovado em discussão única na 12SV (18/06/2026) DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Data Pauta
18/06/2026 12ª Sessão Virtual
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/09/2026 14:26 CERIM/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/09/2026 14:26 CERIM/Recebido
02/07/2026 10:11 SGP23/Encaminhado para CERIM
02/07/2026 08:30 SGP23/Recebido
01/07/2026 18:39 SGP21/Encaminhado para SGP23 Projeto aprovado em Plenário - Discussão e Votação Únicas
01/06/2026 16:50 SGP21/Recebido
01/06/2026 11:25 SGP12/Encaminhado para SGP21
27/05/2026 18:51 SGP12/Recebido
20/05/2026 20:21 EDUC/Encaminhado para SGP12 Aprovado em reunião conjunta em 20/05/2026
23/04/2026 09:34 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/04/2026 09:34 EDUC/Recebido
17/04/2026 17:33 CCJ/Encaminhado para EDUC
15/04/2026 17:00 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
15/04/2026 16:53 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
15/04/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
14/04/2026 15:07 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
07/04/2026 16:15 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
04/11/2025 14:48 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/11/2025 14:48 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
30/10/2025 12:13 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
28/10/2025 13:54 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/10/2025 13:54 CCJ/Recebido
24/10/2025 12:09 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
22/10/2025 17:25 PROC-CMSP/Recebido
22/10/2025 17:25 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
22/10/2025 17:25 PRESID/Recebido
22/10/2025 17:25 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
21/10/2025 17:31 PROC-CMSP/Recebido
21/10/2025 16:53 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
21/10/2025 16:34 SGP42/Recebido
21/10/2025 16:32 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
21/10/2025 16:32 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 22/10/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de EDUC, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 28/10/2025
Prazo regimental 12/11/2025
Relator Ver. LUCAS PAVANATO (PL) , designado em: 30/10/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 462 /2026 , apresentado em: 07/04/2026
Parecer Número 390 /2026 , apresentado em: 15/04/2026
Autor Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 17/04/2026 , página 562, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/04/2026
Substitutivos
SUB 1/2026
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 15/04/2026
Matérias Referidas Anexado em (15/04/2026) ao processo PDL 107/2025.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 12SV (18/06/2026) da Legislatura 19-2. Votação Nominal.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Parecer conjunto de Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de EDUC, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de EDUC, FIN
Recebido em 20/05/2026
Prazo regimental 04/06/2026
Relator Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO) , designado em: 20/05/2026
Relatório Conjunto
Relatório Número 1004 /2026 , apresentado em: 20/05/2026
Parecer Número 764 /2026 , apresentado em: 20/05/2026
Autor Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 26/05/2026 , página 721, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/05/2026
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 12SV (18/06/2026) da Legislatura 19-2. Votação Nominal.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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