PROJETO DE LEI

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PL 997/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a concessão de auxílio-refeição aos servidores municipais convocados para prestação de serviço extraordinário, em dias úteis e não úteis, fora da jornada regular de trabalho, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 28/08/2025
Autuado em 28/08/2025 - Processo 01-997/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
28/08/2025 PL 997/2025   PL Auxílio Refeição Servidores.pdf Principal 1 Ver. LUANA ALVES (PSOL)
02/09/2025 DSP 20798/2025 PL 997/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
04/09/2025 DSP 22072/2025 PL 997/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
15/12/2025 DSP 29440/2025 PL 997/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0997-25.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
06/03/2026 DSP 1810/2026 PL 997/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 06/03/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
11/03/2026 DSP 2441/2026 PL 997/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 11/03/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 02/09/2025, na Sessão Ordinária 62, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 03/09/2025, página 374, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

CONCESSAO AUXILIO REFEICAO VALE REFEICAO SERVIDOR TRABALHO EXTRAORDINARIO DIA UTIL FIM DE SEMANA JORNADA DE TRABALHO EVENTOS ELEICOES

Assuntos detalhados
CONSELHO TUTELAR PROVA CONCURSO PUBLICO ATIVIDADES DIA TEMPO FERIADOS SABADO DOMINGO LEI 12.858/1999 LEI 17.913/2023 PAGAMENTO BENEFICIO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/08/2026 13:57 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/08/2026 13:57 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
13/07/2026 18:10 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
13/07/2026 18:10 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
11/03/2026 16:14 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
06/03/2026 18:37 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/03/2026 18:37 CCJ/Recebido
06/03/2026 15:10 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
15/09/2025 18:38 PROC-CMSP/Recebido
15/09/2025 18:38 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
15/09/2025 18:38 PRESID/Recebido
15/09/2025 18:38 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
03/09/2025 11:29 PROC-CMSP/Recebido
02/09/2025 16:31 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
02/09/2025 16:13 SGP42/Recebido
02/09/2025 16:11 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia
02/09/2025 16:11 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 04/09/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 06/03/2026
Prazo regimental 21/03/2026
Relator Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) , designado em: 11/03/2026
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 1357 /2026 , apresentado em: 04/08/2026
Autor Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Conclusão ILEGALIDADE
Observação
Liberado pela Comissão em
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