PROJETO DE LEI

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PL 990/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Atribui ao Poder Executivo do Município de São Paulo, diretamente ou por meio de contratos administrativos, a responsabilidade pela coleta, transporte e destinação adequada dos resíduos sólidos gerados em equipamentos públicos municipais de abastecimento, como Mercados e Sacolões.
Veto
Autores Ver. GABRIEL ABREU (PODE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 27/08/2025
Autuado em 27/08/2025 - Processo 01-990/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
27/08/2025 PL 990/2025   PL dos Sacoloes.pdf Principal 1 Ver. GABRIEL ABREU (PODE)
27/08/2025 DSP 20229/2025 PL 990/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
28/08/2025 DSP 22053/2025 PL 990/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
10/03/2026 DSP 2055/2026 PL 990/2025 PESQUISA E ANÁLISE PREVIA pl990-25.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
13/03/2026 DSP 2973/2026 PL 990/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 13/03/2026.pdf Principal 1 PAULO HENRIQUE HEMOTO MORGADO
17/03/2026 DSP 3214/2026 PL 990/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) - 17/03/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 27/08/2025, na Sessão Ordinária 60, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 28/08/2025, página 344, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

COLETA TRANSPORTE VOLUME GRANDES GERADORES DE LIXO LIXO RESIDUOS SOLIDOS DESTINACAO LIMPEZA PUBLICA EQUIPAMENTO PUBLICO ABASTECIMENTO POPULAR

Assuntos detalhados
ABASTECIMENTO BENS PUBLICOS SACOLAO MERCADO MUNICIPAL FEIRA LIVRE CONTRATACAO PERMISSIONARIA DESCARTE RESPONSABILIDADE COMPETENCIA ACONDICIONAMENTO GESTAO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/08/2026 14:18 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/08/2026 14:18 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
16/07/2026 14:57 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/07/2026 14:57 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
17/03/2026 16:27 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
13/03/2026 16:58 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/03/2026 16:58 CCJ/Recebido
13/03/2026 16:00 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
15/09/2025 17:34 PROC-CMSP/Recebido
15/09/2025 17:34 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
15/09/2025 17:34 PRESID/Recebido
15/09/2025 17:34 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
28/08/2025 09:04 PROC-CMSP/Recebido
27/08/2025 17:01 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
27/08/2025 15:52 SGP42/Recebido
27/08/2025 15:15 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária.
27/08/2025 15:15 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 28/08/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 13/03/2026
Prazo regimental 28/03/2026
Relator Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) , designado em: 17/03/2026
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 1465 /2026 , apresentado em: 18/08/2026
Autor Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Conclusão ILEGALIDADE
Observação
Liberado pela Comissão em
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