PROJETO DE LEI

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PL 99/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de datas gratuitas para apresentações artísticas em equipamentos culturais públicos municipais, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/02/2025
Autuado em 06/02/2025 - Processo 01-99/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
06/02/2025 PL 99/2025   PL - Obrigatoriedade de disponibilização de datas gratuitas para apresentações artísticas.pdf Principal 1 Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
02/04/2025 DSP 9351/2025 PL 99/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 02/04/2025.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
06/04/2025 DSP 10359/2025 PL 99/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
28/04/2025 DSP 12203/2025 PL 99/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0099-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
05/05/2025 DSP 12398/2025 PL 99/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 05/05/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
13/05/2025 DSP 13235/2025 PL 99/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) - 13/05/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 02/04/2025, na Sessão Ordinária 21, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 03/04/2025, página 439, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

OBRIGATORIEDADE DISPONIBILIDADE DATA GRATUIDADE APRESENTACAO ATIVIDADE ARTISTICA EQUIPAMENTO PUBLICO CENTRO CULTURAL ESPACO CULTURAL ESPETACULO

Assuntos detalhados
LIMITACAO ISENCAO CUSTO SELECAO ESCOLHA DIVULGACAO COMISSAO TECNICA COMISSAO DE AVALIACAO ESPECIALISTA SERVIDOR PENALIDADE INSCRICAO CULTURA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/09/2025 11:33 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO VENCIDO. ADIADO SINE DIE NA 08ª R.E. EM 25/09/2025 (LUCAS PAVANATO).
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/09/2025 11:33 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO VENCIDO. ADIADO SINE DIE NA 08ª R.E. EM 25/09/2025 (LUCAS PAVANATO).
25/09/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
23/09/2025 17:44 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
22/05/2025 16:51 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
16/05/2025 14:31 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/05/2025 14:31 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
13/05/2025 13:27 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
05/05/2025 10:51 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/05/2025 10:51 CCJ/Recebido
30/04/2025 17:09 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
08/04/2025 14:59 PROC-CMSP/Recebido
08/04/2025 14:59 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
08/04/2025 14:59 PRESID/Recebido
08/04/2025 14:59 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
03/04/2025 14:02 PROC-CMSP/Recebido
03/04/2025 13:08 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
02/04/2025 17:44 SGP42/Recebido
02/04/2025 16:53 SGP22/Encaminhado para SGP42
02/04/2025 16:53 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/04/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 05/05/2025
Prazo regimental 20/05/2025
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 13/05/2025
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 865 /2025 , apresentado em: 22/05/2025
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Conclusão ILEGALIDADE
Observação
Liberado pela Comissão em
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