PROJETO DE LEI

Imprimir

PL 989/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Denomina o Centro de Educação Infantil (CEI) Parque São Rafael II, localizada na Rua Senador Filinto Muller, Parque São Rafael 391-no Município de São Paulo, como “CEI Beth Carvalho”.
Veto
Autores Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 27/08/2025
Autuado em 27/08/2025 - Processo 01-989/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
27/08/2025 PL 989/2025   PL Beth Carvalho.pdf Principal 1 Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
27/08/2025 PL 989/2025   Termo de Anuencia atualizado PDFa.pdf Principal 1 Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
27/08/2025 PL 989/2025   ata do conselho PDFa(2).pdf Principal 1 Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
27/08/2025 PL 989/2025   Abaixo assinado PDFa (1).pdf Principal 1 Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
27/08/2025 PL 989/2025   Matéria- Morre a sambista Beth Carvalho _ Agência Brasil PDFa.pdf Principal 1 Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
27/08/2025 PL 989/2025   Materia Estadão Filha de Beth Carvalho conta que tentou impedir último show da mãe - Estadão.pdf Principal 1 Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
27/08/2025 DSP 20228/2025 PL 989/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
28/08/2025 DSP 20554/2025 PL 989/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
01/09/2025 DSP 20547/2025 PL 989/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0989-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
04/09/2025 DSP 21154/2025 PL 989/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 04/09/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
09/09/2025 DSP 21520/2025 PL 989/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - 09/09/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
10/09/2025 DSP 23329/2025 PL 989/2025 PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO EXECUTIVO.pdf Principal 1 Vários
13/10/2025 OF-SGP12 777/2025 PL 989/2025 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO - PROJETOS - RICARDO TEIXEIRA - 13/10/2025.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
29/10/2025 DSP 26036/2025 PL 989/2025 CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SGP-12.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
26/01/2026 DOCREC 172/2026 PL 989/2025 Executivo - Resposta a pedido de subsídio - CCJ.pdf Principal 1 DIEGO MARINETTO
29/04/2026 RELCOM 272/2026 PL 989/2025 Relatório do Relator - SILVIA DA BANCADA FEMINISTA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
29/04/2026 CV 682/2026 PL 989/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
29/04/2026 DSP 6712/2026 PL 989/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 30/04/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
29/04/2026 PAR 540/2026 PL 989/2025 PL 989-2025 - Parecer Conjunto ao substitutivo de CCJ.pdf Principal 1 Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
05/05/2026 CV 731/2026 PL 989/2025 PL 989-2025 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
29/04/2026 DSP 7017/2026 PL 989/2025 Certidão de publicação - Parecer Conjunto EDUC-FIN.pdf Principal 1 PAULO VICTOR FREIRE RIBEIRO

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 172/2026 (26/01/2026) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2026 (PL-989/2025) (29/04/2026) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP12 777/2025 (13/10/2025) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 777/2025 (13/10/2025) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Leitura 27/08/2025, na Sessão Ordinária 60, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 28/08/2025, página 343, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

DENOMINACAO ALTERACAO CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL PARQUE SAO RAFAEL SAO RAFAEL ( DISTRITO ) FILINTO MULLER ( RUA SENADOR ) BENS MUNICIPAIS CEI BETH CARVALHO CEI PARQUE SAO RAFAEL II BETE CARVALHO

Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/08/2026 18:34 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/08/2026 18:34 SGP21/Recebido
17/08/2026 18:24 SGP12/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados Aprovado em Reunião Conjunta
27/05/2026 18:51 SGP12/Recebido
29/04/2026 19:06 CCJ/Encaminhado para SGP12 Aprovado em reunião conjunta em 29/04/2026
29/04/2026 17:05 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
29/04/2026 16:55 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
29/04/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
28/04/2026 15:16 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
25/03/2026 17:48 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
10/03/2026 16:44 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/03/2026 16:44 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
03/02/2026 16:43 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a) COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
03/02/2026 16:43 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
29/10/2025 18:35 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
29/09/2025 15:30 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Elaboração do Ofício SGP-12
26/09/2025 12:16 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
10/09/2025 12:32 CCJ/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
09/09/2025 17:22 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
04/09/2025 17:42 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/09/2025 17:42 CCJ/Recebido
03/09/2025 16:42 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
01/09/2025 11:56 PROC-CMSP/Recebido
01/09/2025 11:56 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
01/09/2025 11:56 PRESID/Recebido
01/09/2025 11:56 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
28/08/2025 09:04 PROC-CMSP/Recebido
27/08/2025 17:01 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
27/08/2025 15:52 SGP42/Recebido
27/08/2025 15:15 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária.
27/08/2025 15:15 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 28/08/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 04/09/2025
Prazo regimental 19/09/2025
Relator Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) , designado em: 09/09/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 272 /2026 , apresentado em: 25/03/2026
Parecer Número 468 /2026 , apresentado em: 29/04/2026
Autor Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 30/04/2026 , página 990, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
CONTRARIO
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 30/04/2026
Ofícios
OF-SGP12 777/2025
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 13/10/2025
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 989/2025
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 172/2026 (26/01/2026) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 28/10/2025
Plenário
DOCRECs
DOCREC 172/2026
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha informações prestadas pela Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa e Secretaria Municipal da Educação, acerca do Projeto de Lei Municipal nº 989/2025, de autoria de Ver. HÉLIO RODRIGUES, que "Denomina o Centro de Educação Infantil (CEI) Parque São Rafael II, localizada na Rua Senador Filinto Muller, Parque São Rafael 391-no Município de São Paulo, como “CEI Beth Carvalho”.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 26/01/2026
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2025/0040458-3
Matérias Referidas Anexado em (26/01/2026) ao processo PL 989/2025.
OF-SGP12 777/2025
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 777/2025
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 13/10/2025
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 989/2025
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 172/2026 (26/01/2026) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 28/10/2025
Plenário
DOCRECs
DOCREC 172/2026
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha informações prestadas pela Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa e Secretaria Municipal da Educação, acerca do Projeto de Lei Municipal nº 989/2025, de autoria de Ver. HÉLIO RODRIGUES, que "Denomina o Centro de Educação Infantil (CEI) Parque São Rafael II, localizada na Rua Senador Filinto Muller, Parque São Rafael 391-no Município de São Paulo, como “CEI Beth Carvalho”.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 26/01/2026
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2025/0040458-3
Matérias Referidas Anexado em (26/01/2026) ao processo PL 989/2025.
OF-SGP12 777/2025
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 172/2026
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha informações prestadas pela Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa e Secretaria Municipal da Educação, acerca do Projeto de Lei Municipal nº 989/2025, de autoria de Ver. HÉLIO RODRIGUES, que "Denomina o Centro de Educação Infantil (CEI) Parque São Rafael II, localizada na Rua Senador Filinto Muller, Parque São Rafael 391-no Município de São Paulo, como “CEI Beth Carvalho”.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 26/01/2026
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2025/0040458-3
Matérias Referidas Anexado em (26/01/2026) ao processo PL 989/2025.
OF-SGP12 777/2025
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Substitutivos
SUB 1/2026
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 29/04/2026
Matérias Referidas Anexado em (29/04/2026) ao processo PL 989/2025.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.2)
Comissão EDUC
Recebido em 29/04/2026
Prazo regimental 14/05/2026
Relator Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO) , designado em: 29/04/2026
Relatório Conjunto
Relatório Número 718 /2026 , apresentado em: 29/04/2026
Parecer Número 540 /2026 , apresentado em: 29/04/2026
Autor Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 29/04/2026
Prazo regimental 14/05/2026
Relator Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO) , designado em: 29/04/2026
Relatório Conjunto
Relatório Número 718 /2026 , apresentado em: 29/04/2026
Parecer Número 540 /2026 , apresentado em: 29/04/2026
Autor Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir