PROJETO DE LEI

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PL 982/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Regulamenta os Critérios para o Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares no Município de São Paulo e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 25/08/2025
Autuado em 25/08/2025 - Processo 01-982/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
25/08/2025 PL 982/2025   PL Provas e Titulos - Conselho Tutelar (final).pdf Principal 1 Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
26/08/2025 DSP 20182/2025 PL 982/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
28/08/2025 DSP 20592/2025 PL 982/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
01/09/2025 DSP 20591/2025 PL 982/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0982-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
02/09/2025 DSP 20684/2025 PL 982/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 02/09/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
24/09/2025 DSP 22890/2025 PL 982/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) - 24/09/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
06/03/2026 DSP 1479/2026 PL 982/2025 Despacho de Redistribuição - mudança de composição.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
11/03/2026 DSP 2447/2026 PL 982/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. LUNA ZARATTINI (PT) - 11/03/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 26/08/2025, na Sessão Ordinária 59, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 27/08/2025, página 307, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

CRITERIOS SELECAO ELEICAO ESCOLHA CONSELHEIRO TUTELAR CONSELHO TUTELAR INSCRICAO CANDIDATO CANDIDATO APROVADO IDONEIDADE

Assuntos detalhados
COMPROVACAO ESCOLARIDADE DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE EXAME TOXICOLOGICO APROVACAO PROVA ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE CONSTITUICAO FEDERAL LEGISLACAO MUNICIPAL DIRETRIZ CONVENIO DIVULGACAO OBRIGATORIEDADE HABILITACAO PROFISSIONAL AVALIACAO PSICOLOGICA REGULAMENTACAO COMBATE MANDATO MUNICIPE EXIGENCIA REQUISITOS
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/03/2026 16:14 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/03/2026 16:14 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/03/2026 11:14 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
06/10/2025 15:31 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/10/2025 15:31 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
24/09/2025 12:14 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
02/09/2025 10:30 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/09/2025 10:30 CCJ/Recebido
01/09/2025 15:02 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
01/09/2025 14:44 PROC-CMSP/Recebido
01/09/2025 14:44 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
01/09/2025 14:44 PRESID/Recebido
01/09/2025 14:44 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
27/08/2025 09:32 PROC-CMSP/Recebido
26/08/2025 18:51 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
26/08/2025 17:53 SGP42/Recebido
26/08/2025 17:31 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária de 26/08/2025.
26/08/2025 17:31 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 28/08/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 02/09/2025
Prazo regimental 17/09/2025
Relator Ver. LUNA ZARATTINI (PT) , designado em: 11/03/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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