PROJETO DE LEI

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PL 98/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a vedação ao repasse financeiro entre diferentes rubricas orçamentárias sem justificativa técnica e aprovação, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/02/2025
Autuado em 06/02/2025 - Processo 01-98/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
06/02/2025 PL 98/2025   PL - Dispõe sobre a vedação ao repasse financeiro entre diferentes rubricas orçamentárias.pdf Principal 1 Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
02/04/2025 DSP 9350/2025 PL 98/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 02/04/2025.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
06/04/2025 DSP 10358/2025 PL 98/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
28/04/2025 DSP 12202/2025 PL 98/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0098-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
05/05/2025 DSP 12399/2025 PL 98/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 05/05/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
13/05/2025 DSP 13236/2025 PL 98/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO) - 13/05/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 02/04/2025, na Sessão Ordinária 21, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 03/04/2025, página 438, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

PROIBICAO REPASSE FINANCEIRO DOTACAO ORCAMENTARIA TRANSFERENCIA JUSTIFICATIVA EXPOSICAO DE MOTIVOS FUNDAMENTACAO DETALHAMENTO MOTIVO ESTUDO TECNICO

Assuntos detalhados
SERVIDOR OBRIGATORIEDADE PENALIDADE TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO AUDITORIA
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/06/2025 16:25 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/06/2025 16:25 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/06/2025 16:25 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
13/05/2025 13:27 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
05/05/2025 10:51 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/05/2025 10:51 CCJ/Recebido
30/04/2025 17:09 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
08/04/2025 14:59 PROC-CMSP/Recebido
08/04/2025 14:59 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
08/04/2025 14:59 PRESID/Recebido
08/04/2025 14:59 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
03/04/2025 14:02 PROC-CMSP/Recebido
03/04/2025 13:08 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
02/04/2025 17:44 SGP42/Recebido
02/04/2025 16:53 SGP22/Encaminhado para SGP42
02/04/2025 16:53 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/04/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 05/05/2025
Prazo regimental 20/05/2025
Relator Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO) , designado em: 13/05/2025
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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