PROJETO DE LEI

Imprimir

PL 972/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a Campanha Permanente pelo Trabalho Doméstico Decente no âmbito do Município de São Paulo, e altera a Lei n° 14.007, de 20 de junho de 2005, para instituir como serviço do Centro de Apoio ao Trabalho e Empreendedorismo o suporte jurídico e psicológico para as trabalhadoras domésticas e de cuidados.
Veto
Autores Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 22/08/2025
Autuado em 22/08/2025 - Processo 01-972/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
22/08/2025 PL 972/2025   PL - Campanha Municipal pelo Trabalho Doméstico Decente.pdf Principal 1 Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
26/08/2025 DSP 20198/2025 PL 972/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
27/08/2025 DSP 21990/2025 PL 972/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
11/12/2025 DSP 29284/2025 PL 972/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0972-25.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
06/03/2026 DSP 1787/2026 PL 972/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 06/03/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
11/03/2026 DSP 2450/2026 PL 972/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) - 11/03/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 26/08/2025, na Sessão Ordinária 59, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 27/08/2025, página 302, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO CENTRO DE APOIO AO TRABALHO E EMPREENDEDORISMO EMPREGADO DOMESTICO TRABALHADOR CAMPANHA CRIACAO ASSISTENCIA JURIDICA ASSISTENCIA PSICOLOGICA CUIDADOR CONSCIENTIZACAO

Assuntos detalhados
FISCALIZACAO VALORIZACAO SEGURANCA DO TRABALHO SAUDE OCUPACIONAL VIOLENCIA AMBIENTE DO TRABALHO CONDICOES DE TRABALHO HABILITACAO PROFISSIONAL DIRETRIZ INFORMACAO DENUNCIA POLITICAS PUBLICAS PRECARIEDADE CAMPANHA EDUCATIVA VITIMA COMBATE DISCRIMINACAO PRESTACAO DE SERVICO ORIENTACAO SERVICOS DOMESTICOS FAXINEIRO ACOMPANHANTE ( ASSISTENTE ) TRABALHO ESCRAVO TRABALHO DECENTE CAMPANHA PERMANENTE PELO TRABALHO DOMESTICO DECENTE JORNADA DE TRABALHO TRABALHO INFANTIL
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/09/2026 16:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/09/2026 16:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
14/07/2026 13:21 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/07/2026 13:21 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
11/03/2026 16:14 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
06/03/2026 18:46 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/03/2026 18:46 CCJ/Recebido
06/03/2026 15:10 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
15/09/2025 14:52 PROC-CMSP/Recebido
15/09/2025 14:52 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
15/09/2025 14:52 PRESID/Recebido
15/09/2025 14:52 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
27/08/2025 09:32 PROC-CMSP/Recebido
26/08/2025 18:51 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
26/08/2025 17:53 SGP42/Recebido
26/08/2025 17:31 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária de 26/08/2025.
26/08/2025 17:31 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 27/08/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 06/03/2026
Prazo regimental 21/03/2026
Relator Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) , designado em: 11/03/2026
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 1607 /2026 , apresentado em: 04/09/2026
Autor Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Conclusão ILEGALIDADE
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir