PROJETO DE LEI

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PL 968/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institui a Política Municipal de Capacitação Permanente para o Atendimento Inclusivo no Transporte Coletivo (CAPACITrans), estabelece a obrigatoriedade de treinamento para profissionais do sistema de transporte público municipal sobre os direitos e as necessidades das pessoas com deficiência, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. GABRIEL ABREU (PODE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 21/08/2025
Autuado em 21/08/2025 - Processo 01-968/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
21/08/2025 PL 968/2025   PL Capacitrans.pdf Principal 1 Ver. GABRIEL ABREU (PODE)
26/08/2025 DSP 20194/2025 PL 968/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
27/08/2025 DSP 21969/2025 PL 968/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
10/03/2026 DSP 2053/2026 PL 968/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0968-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
13/03/2026 DSP 2975/2026 PL 968/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 13/03/2026.pdf Principal 1 PAULO HENRIQUE HEMOTO MORGADO
17/03/2026 DSP 3215/2026 PL 968/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - 17/03/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 26/08/2025, na Sessão Ordinária 59, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 27/08/2025, página 301, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

CRIACAO INCLUSAO TRANSPORTE COLETIVO OBRIGATORIEDADE TREINAMENTO HABILITACAO PROFISSIONAL PESSOA COM DEFICIENCIA SISTEMA DE TRANSPORTES ONIBUS MOTORISTA DE ONIBUS

Assuntos detalhados
COBRADOR DE ONIBUS SPTRANS CONCESSIONARIA PERMISSIONARIA CAO GUIA CAO DE ASSISTENCIA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA DEFICIENCIA MENTAL DEFICIENTE MENTAL SELO COMPROVACAO VISIBILIDADE PLACA INFORMACAO ORIENTACAO FIXACAO VEICULOS VEICULOS PARA TRANSPORTE COLETIVO VEICULOS PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS FROTA EDITAL PENALIDADE ACESSIBILIDADE CADEIRA DE RODAS PASSAGEIRO POLITICA MUNICIPAL DE CAPACITACAO PERMANENTE PARA O ATENDIMENTO INCLUSIVO NO TRANSPORTE COLETIVO POLITICAS PUBLICAS SELO TRANSPORTE INCLUSIVO ATENDIMENTO DIFERENCIADO DEFICIENTE AUDITIVO ATENDIMENTO EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO TRANSPORTE DE PASSAGEIRO ONIBUS ADAPTADO PARA PESSOA COM DEFICIENCIA DEFICIENTE FISICO ADVERTENCIA MULTA CURSO DE ATUALIZACAO DEFICIENTE VISUAL DEFICIENCIA AUDITIVA DEFICIENCIA FISICA DEFICIENCIA MULTIPLA DEFICIENTE MULTIPLO DEFICIENCIA VISUAL SURDEZ LICITACAO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/08/2026 20:44 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/08/2026 20:44 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
14/08/2026 20:07 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
13/08/2026 17:55 CCJ/Procuradoria/Elaborar Minuta de Relatório
13/07/2026 16:10 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
13/07/2026 16:10 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
17/03/2026 16:27 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
13/03/2026 16:58 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/03/2026 16:58 CCJ/Recebido
13/03/2026 16:00 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
15/09/2025 14:37 PROC-CMSP/Recebido
15/09/2025 14:37 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
15/09/2025 14:37 PRESID/Recebido
15/09/2025 14:37 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
27/08/2025 09:32 PROC-CMSP/Recebido
26/08/2025 18:51 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
26/08/2025 17:53 SGP42/Recebido
26/08/2025 17:31 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária de 26/08/2025.
26/08/2025 17:31 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 27/08/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 13/03/2026
Prazo regimental 28/03/2026
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 17/03/2026
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 1525 /2026 , apresentado em: 27/08/2026
Autor Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Conclusão LEGALIDADE
Observação
Liberado pela Comissão em
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