PROJETO DE LEI

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PL 960/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera a Lei n° 18.210, de 26 de dezembro de 2024, para incluir a obrigatoriedade de fornecimento de mobiliário, eletrodomésticos e utensílios básicos de uso residencial aos beneficiários do Auxílio Reencontro Moradia.
Veto
Autores Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/08/2025
Autuado em 20/08/2025 - Processo 01-960/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
20/08/2025 PL 960/2025   PL - Obrigatoriedade de Mobiliário no Auxílio Reencontro.pdf Principal 1 Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
21/08/2025 DSP 19803/2025 PL 960/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
22/08/2025 DSP 21930/2025 PL 960/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
03/12/2025 DSP 28589/2025 PL 960/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0960-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
04/12/2025 DSP 28822/2025 PL 960/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 04/12/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
05/12/2025 DSP 28887/2025 PL 960/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO) - 05/12/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 21/08/2025, na Sessão Ordinária 58, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 22/08/2025, página 285, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

AUXILIO REENCONTRO MORADIA LEI 18.210/2024 ALTERACAO POPULACAO EM SITUACAO DE RUA ACOLHEDOR AUXILIO FINANCEIRO PAGAMENTO ABRIGO HOSPEDAGEM SUBSIDIO ( SUBVENCAO )

Assuntos detalhados
IMOVEL LOCACAO ARRENDAMENTO UNIDADE HABITACIONAL INCLUSAO OBRIGATORIEDADE FORNECIMENTO DISPONIBILIDADE BENEFICIARIO MOVEIS APARELHO ELETRODOMESTICO UTENSILIOS USO DOMESTICO USO RESIDENCIAL FAMILIA HABITACAO DIGNIDADE QUALIDADE DE VIDA ACESSO VULNERABILIDADE INTEGRACAO SOCIAL AUXILIO ALUGUEL HABITABILIDADE CONFORTO CONTROLE SANITARIO AUTONOMIA ALIMENTACAO SERVICOS DOMESTICOS
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/12/2025 13:10 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/12/2025 13:10 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/12/2025 13:10 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
05/12/2025 12:49 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
04/12/2025 17:03 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/12/2025 17:03 CCJ/Recebido
04/12/2025 16:42 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
15/09/2025 13:42 PROC-CMSP/Recebido
15/09/2025 13:42 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
15/09/2025 13:42 PRESID/Recebido
15/09/2025 13:42 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
22/08/2025 10:23 PROC-CMSP/Recebido
21/08/2025 17:25 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
21/08/2025 17:11 SGP42/Recebido
21/08/2025 16:27 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
21/08/2025 16:27 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 22/08/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 04/12/2025
Prazo regimental 19/12/2025
Relator Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO) , designado em: 05/12/2025
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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