PROJETO DE LEI

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PL 957/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Proíbe a Administração Pública de celebrar contratos com empresas envolvidas em graves violações de direitos humanos.
Veto
Autores Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/08/2025
Autuado em 19/08/2025 - Processo 01-957/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
19/08/2025 PL 957/2025   PL Proíbe a Administração Pública de celebrar contratos com empresas envolvidas em graves violações de direitos humanos..pdf Principal 1 Ver. LUANA ALVES (PSOL)
20/08/2025 DSP 19701/2025 PL 957/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
21/08/2025 DSP 21927/2025 PL 957/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
03/12/2025 DSP 28587/2025 PL 957/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0957-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
04/12/2025 DSP 28823/2025 PL 957/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 04/12/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
05/12/2025 DSP 28862/2025 PL 957/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) - 05/12/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 20/08/2025, na Sessão Ordinária 57, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 21/08/2025, página 319, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

DIREITOS HUMANOS VIOLACAO EMPRESA PARTICIPACAO CONTRATACAO CONTRATO PROIBICAO PMSP ADMINISTRACAO DIRETA ADMINISTRACAO INDIRETA

Assuntos detalhados
LICITACAO EMPRESA PUBLICA SETOR PRIVADO CRIME CONTRA A HUMANIDADE APARTHEID GENOCIDIO ESTATUTO DE ROMA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL DECRETO 04.388/2002 ( FEDERAL ) CONVENCAO PARA A PREVENCAO E REPRESSAO DO CRIME DE GENOCIDIO ORGANIZACAO DAS NACOES UNIDAS EXECUCAO APOIO AUXILIO FINANCEIRO APOIO TECNICO TECNOLOGIA COMERCIO COLABORACAO SOCIEDADE ANONIMA CONTROLADORA EMPRESA COLIGADA EMPRESA SUBSIDIARIA CONSORCIO CLAUSULA COMPROVACAO RELATORIO DEFENSOR DE DIREITOS HUMANOS ORGANIZACAO INTERNACIONAL DOCUMENTO DECISAO JUDICIAL PRORROGACAO ADITAMENTO RENOVACAO REVISAO PRAZO DESCUMPRIMENTO PENALIDADE ANULACAO NULIDADE RESPONSABILIDADE AGENTE PUBLICO CONTRADITORIO DIREITO DE DEFESA RECURSOS PUBLICOS
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/03/2026 17:44 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/03/2026 17:44 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
10/03/2026 16:44 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/03/2026 16:44 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
05/12/2025 12:29 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
04/12/2025 17:03 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/12/2025 17:03 CCJ/Recebido
04/12/2025 16:42 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
15/09/2025 13:34 PROC-CMSP/Recebido
15/09/2025 13:34 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
15/09/2025 13:34 PRESID/Recebido
15/09/2025 13:34 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
21/08/2025 11:14 PROC-CMSP/Recebido
20/08/2025 17:48 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
20/08/2025 15:13 SGP42/Recebido
20/08/2025 15:10 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
20/08/2025 15:10 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 21/08/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 04/12/2025
Prazo regimental 19/12/2025
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 05/12/2025
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 81 /2026 , apresentado em: 12/03/2026
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Conclusão ILEGALIDADE
Observação
Liberado pela Comissão em
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